Adiada votação de projeto que dá preferência a precatórios alimentícios em relação a gastos com publicidade
Ficou para a próxima semana o exame de proposta que garante preferência aos pagamentos de precatórios alimentícios - caso de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez determinados por sentença judicial - em relação às despesas com publicidade oficial (da união, estados e municípios). O adiamento ocorreu em razão de pedido de vista coletiva.
O projeto (PLS 262/05-Complementar), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), veda o empenho, a liquidação e o pagamento de despesa com publicidade (fase da liberação da despesa) em valor superior ao destinado aprecatório alimentício que não tenha sido pago até o encerramento do exercício seguinte ao do ano em que foram incluídos no Orçamento. O relator ad hoc (substituto), senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), leu o relatório elaborado pelo senador Romeu Tuma (DEM-SP), favorável à matéria.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se contra a vinculação. Ele argumentou que o Congresso já discute emenda constitucional que cria uma sistemática para pagamentos de precatórios. Disse, ainda, que as duas despesas vinculadas no projeto não guardam qualquer relação entre si. Se aprovada, a matéria deverá ser ainda examinada em Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Cooperativas
A CAE adiou, ainda, a apreciação de projeto (PLS 154/06) que tem por objetivo conceder às sociedades cooperativas de consumo que atuam na compra e fornecimento de bens as mesmas normas de tributação aplicáveis às sociedades cooperativas em geral. De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a matéria tem parecer favorável do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na forma de substitutivo. O pedido foi formulado por Jucá, como líder governista.12/06/2007
Agência Senado
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