Advogado propõe fim de regime disciplinar diferenciado nos presídios
O advogado Gamil Foppel, integrante da comissão formada no Senado para atualizar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. A proposta foi apresentada por ele na reunião do grupo de trabalho realizada nesta sexta-feira (10).
No RDD o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos considerados de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.
– Sei que vai gerar polêmica e grandes discussões, mas é o que eu penso. Não é possível nem concebível que ainda pensemos num regime que foi criado para ser exceção e que virou regra. Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos. Colocar um sujeito preso cautelarmente no RDD porque ele é suspeito de envolvimento com organização criminosa é fazer tábula rasa da garantia constitucional da presunção de inocência – afirmou.
O advogado mostrou-se também contrário ao que considerou exposição pública vexatória de presos pela mídia, sugerindo a proibição de fotos e vídeos feitos em delegacias e presídios.
– É necessário velar não só pela integridade física, mas pela dignidade moral dos sentenciados e presos provisórios, evitando qualquer tipo de sensacionalismo. Não é possível que permitamos que continue haver filmagens dentro de delegacias e estabelecimentos prisionais feitas em algum grau com dose de chacota ou de brincadeira – argumentou Foppel, que negou tratar-se de censura.
Problemas
A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial.
O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou que, por razões históricas, a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão.
- O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator – resumiu.
Relatoria
A reunião desta sexta-feira foi dedicada à apresentação de propostas. No encontro, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes foi escolhida relatora dos trabalhos. Ela também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
Presidida pelo ministro Sidnei Beneti e composta de seis juristas, a comissão especial tem a tarefa de propor ao Senado um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Essa foi a terceira reunião do colegiado, instalado no dia 4 de abril. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias. A próxima reunião será em 5 de junho, às 10h.
10/05/2013
Agência Senado
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