Subcomissão analisa projeto que cria regime disciplinar diferenciado para presos
A Subcomissão Permanente de Segurança Pública reúne-se nesta terça-feira (13), às 18h30, para debater projeto de lei da Câmara que tem por objetivos criar um regime disciplinar diferenciado para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave equivalente à prática de crime doloso, delegar à autoridade administrativa a atribuição sobre a transferência dos presos - o que hoje é competência do juiz da execução - e determinar que os interrogatórios dos acusados presos sejam realizados, sempre que possível, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos.
O projeto, de autoria da Presidência da República, altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. Na subcomissão, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) apresentou parecer favorável à proposição, com 19 emendas. Na reunião do colegiado no último dia 28, foi concedida vista coletiva da matéria.
O relator sugere que o preso que cometer falta grave seja isolado em prisão de segurança máxima por até 360 dias, prorrogáveis por mais 360 dias. Se a falta for cometida em presídio de segurança máxima por integrante do crime organizado, o isolamento deve durar 720 dias, prazo que pode ser prorrogado até o final da pena, de acordo com a proposta do relator.
Demostenes também sugere a utilização de videoconferência nos interrogatórios, a proibição de visitas íntimas a presos de segurança máxima e a definição de que estes só poderão ter contato com advogados e parentes uma vez por mês.
O projeto tem o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião da subcomissão será realizada na sala da CCJ.
12/05/2003
Agência Senado
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