CCJ dá parecer favorável a regime disciplinar diferenciado
O Brasil, assim como acontece com a Itália, poderá ter dois regimes disciplinares para presos considerados de alta periculosidade. A proposta faz parte do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em favor de seu relatório, Jereissati argumentou que o preso, provisório ou condenado, que seja suspeito de envolvimento em organizações criminosas deve ter tratamento mais rigoroso em comparação ao preso perigoso sem ligações com o crime organizado.
Para o primeiro, Jereissati sugeriu a criação do Regime Disciplinar de Segurança Máxima (RDSM), com regras mais severas que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que faz parte do projeto original do governo federal, já aprovado pela Câmara dos Deputados. -O objetivo desse novo regime é romper laços e contatos das organizações criminosas com os presos-, explica Jereissati. (veja quadro)
A matéria segue para análise do Plenário do Senado e, caso as alterações aprovadas pela CCJ sejam confirmadas, terá que voltar para a Câmara, onde os deputados só poderão optar entre a proposta original e as alterações sugeridas por Jereissati.
Assim como o relator, o senador Demostenes Torres (PFL-GO), que é membro da Subcomissão de Segurança Pública, defendeu o duplo regime disciplinar e disse que espera que -a Câmara entenda o escopo da proposta aprovada na CCJ-.
Videoconferência
Entre as emendas destacadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor de voto em separado sobre a matéria, Jereissati acatou mudanças no interrogatório do acusado. Adepto da adoção obrigatória da videoconferência, o relator mudou sua proposta, deixando a critério do juiz a decisão acerca do uso dessa tecnologia. O relatório de Jereissati prevê ainda a possibilidade de julgamento à revelia no caso de acusados de crimes graves.
O senador Sibá Machado (PT-AC) destacou a experiência da Itália, onde, disse, a polícia, o Ministério Público e a Justiça têm papéis bem definidos e os estabelecimentos prisionais são bem projetados e mantidos. Ele defendeu a criação de uma polícia especializada para manter presos em regimes especializados. Sibá sugeriu que até a promulgação da lei sejam detectados os presos de maior periculosidade para que a lei comece a ser implementada imediatamente, dando uma demonstração ao crime e à sociedade das possibilidades de ação do poder público.
Valadares, que se mostrou preocupado com os direitos humanos em seu voto em separado, pediu precauções ao poder público com relação aos presos e à implantação dos regimes diferenciados. Para que as medidas funcionem, disse, o Judiciário deve ser devidamente aparelhado para o combate às organizações criminosas.
02/07/2003
Agência Senado
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