O que são o Regime Disciplinar Diferenciado e o Regime Disciplinar de Segurança Máxima
O projeto de lei do governo federal que cria o Regime Disciplinar Diferenciado para tratar com maior rigor presos considerados perigosos foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi analisada pela Subcomissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi incluído um novo regime diferenciado: o Regime Disciplinar de Segurança Máxima (RDSM). Conheça a diferença entre os dois:
| Regime Disciplinar Diferenciado* | Regime Disciplinar de Segurança Máxima** |
| · Atinge o preso provisório que cometa crime doloso ou promova a subversão da ordem ou da disciplina interna do estabelecimento penitenciário; o preso ou condenado que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ou o preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam suspeitas fundadas de envolvimento ou participação em organização criminosa. · Duração máxima de 360 dias, que podem ser prorrogados até o limite de um sexto da pena aplicada · Recolhimento em cela individual · Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas · Banho de sol de até duas horas por dia | · Atinge o preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam indícios fundados de envolvimento com organização criminosa · Duração máxima de 720 dias, que podem ser prorrogados · Recolhimento em cela individual · Visitas mensais, limitadas a, no máximo, dois familiares, separados por vidro e com comunicação via interfone, com filmagem e gravação · Banho de sol de até duas horas por dia · Proibição de entrega de alimentos ou bebidas · Proibição de telefones, som, televisões e rádios · Proibição de comunicação com outros presos e com agentes penitenciários nos banhos de sol · Monitoramento completo do preso · Contatos mensais com advogados · Prisão em estabelecimento penal localizado em estados distantes do local de influência da respectiva organização criminosa |
* de acordo com o projeto de lei da Câmara nº 12 de 2003.
** de acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati aprovado pela CCJ.
02/07/2003
Agência Senado
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