AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA QUARTA-FEIRA (2/8) 2ª parte
10h - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: relatório preliminar da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre as emendas do Senado oferecidas ao PLC nº 118/84 (institui o Código Civil); Requerimento nº 235/96, solicitando seja submetido ao Senado, após ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o recurso objetivando desarquivar o feito atinente à CPI dos Corruptores, a que se refere o Requerimento nº 402/95; PLC nº 52/97, que regulamenta o inciso VI do art. 206 da Constituição federal, dispondo sobre a gestão democrática do ensino público; emenda nº 2 de plenário ao substitutivo ao PLS nº 30/99; altera dispositivos da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública; PLS nº 140/99, altera a redação do § 9º art. 789 do Decreto Lei n.º 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica; PLS nº 168/99, altera a Lei n° 9.503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito; PLS nº 248/99, altera a Lei nº 8.112/90, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão; PLS nº 625/99, revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115/67 (dispõe sobre taxas judiciárias); PEC nº 88/99, altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional; PLC nº 17/2000, acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa; PLS nº 302/99, dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal; PEC nº 77/99; imprime força cogente à lei orçamentária anual, acrescentando dispositivos ao art. 165 e alterando o inciso VI do art. 167, ambos da Constituição federal; PLS nº 444/99; cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (FIPROL), destinado a beneficiar profissionais recém formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste; PLS nº 610/99, institui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços; PDL nº 18/99, convoca plebiscito sobre a criação do estado do Araguaia; PDL nº 19/99, convoca plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós; PDL nº 20/99, convoca plebiscito sobre a criação do estado do Solimões; e emenda nº 1 de plenário ao PLS nº 676/99; altera a Lei nº 9496/97, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3Especial12h - Cultura ao Meio DiaFilme: Três reis, de David O . RusselLocal: Auditório Petrônio PortellaPrevisão da semanaPlenárioQuinta-feira (3.8)10h - Sessão deliberativa ordináriaPauta: terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 2/2000, insere dispositivo na Constituição federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares; PLS nº 245/99, estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; PLC nº 44/96, que dispõe sobre a veiculação de mensagem voltada à educação para o trânsito; Requerimento nº 381/2000, do senador Amir Lando, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 310 e 315, de 1999, por regularem a mesma matéria; e Requerimento nº 383/2000, do senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta das PECs nº 10 e 97, de 1999, com as de nºs 58 e 70, de 1999, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.Sexta-feira (4.8)9h - Sessão não deliberativa
01/08/2000
Agência Senado
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