AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA QUARTA-FEIRA (7/6) 2ª parte
PLS nº 140/99, que altera a redação do parágrafo 9° art. 789 do Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos presidentes das juntas se Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica; PLS nº 248/99, que altera a Lei nº 8.112/90, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão; PLS nº 617/99, que altera o caput do art. 2°do Decreto- Lei n° 9.760/46, atualizando o conceito de terrenos da Marinha; PLS nº 625/99, que revoga o art. 20 do Decreto - Lei nº 115/67 (dispõe sobre taxas judiciárias); PEC nº 23/99, que acrescenta parágrafo ao art. 109 da Constituição federal, para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça Federal a iniciativa de lei sobe a criação de varas da Justiça Federal especializadas em processar e julgar os crimes financeiros; Ofício "S" nº 28/2000, que encaminha ao Senado solicitação do governo de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos de 170 mil Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina (LFTESC), de prosperidade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele estado, emitidas para pagamentos de precatórios judiciais, cujo valor, em 29/02/2000, correspondia a R$ 402,8 milhõesLocal: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 317h - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoPauta: audiência pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, para explicar o contingenciamento, previsto para este ano, de R$ 7 bilhões no Orçamento. O ministro também deverá fazer uma explanação a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a proposta foi mudada em face do Plano Plurianual (PPA), obedecendo à nova metodologia do Orçamento da União.Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos DeputadosApós Ordem do Dia - Comissão de Assuntos EconômicosPauta: PLC nº 37/99, que altera o inciso VIII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.313/91, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); tramitando em conjunto com o PLS nº 36/99, que altera o inciso VIII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.313/91; PLC nº 11/2000, que dispõe sobre o aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União; PRS nº 8/2000, que autoriza os municípios a contratarem operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal; PRS nº 18/2000, que autoriza os municípios a contratarem operações de crédito com a Caixa Econômica Federal destinadas à implantação do programa de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal; PRS nº 45/99, modifica a Resolução nº 22/89, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações e prestações interestaduais; PLS nº 273/99, que dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7713/88; PLS nº 564/99, que altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação; PLS nº 173/99, que acrescenta o inciso V ao art. 94 da Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre política agrícola; Mensagem nº 114/2000, que propõe ao Senado seja autorizada a contratação de operação de crédito, no valor de 484,85 mil euros, de principal, entre o Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), destinada ao financiamento de 15% de contrato comercial de importação de bens de serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leicamicrosystems Nussolch GmbH, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários; e Mensagem nº 108/2000, que solicita ao Senado autorização para contratar operação de crédito externo, no valor de 2,7 milhões de euros, de principal, entre o Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau KfW, destinada ao financiamento de 85% do valor de contrato comercial para importação de bens e serviços, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 19 Após Ordem do Dia - Comissão de Serviços de Infra-EstruturaPauta: PLC nº 80/96, que obriga as empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou de gás natural a lacrar os botijões e requalificá-los; PLS nº 27/96, que cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis (Pier); e os requerimentos nº 6/2000, do senador Pedro Simon e da senadora Emilia Fernandes, solicitando a convocação do ministro das Minas e Energia, Rodolpho Tourinho Neto; do presidente da Petrobras, Henri Philippe Reichstul, e do diretor-geral da Agência Nacio
06/06/2000
Agência Senado
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