Presidente da OAB defende rejeição de proposta sobre precatórios
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve reunido com vários senadores nesta terça-feira (17) na tentativa de convencê-los a votar contra o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras para o pagamento dos precatórios em atraso.
Na opinião do representante da OAB, a proposta em votação estabelece um "calote" da dívida dos estados com o cidadão e cria ainda um mecanismo autoritário à disposição do governo, o que é, na avaliação de Cezar Britto,"inimaginável num governo democrático".
- A proposta permite pagamento em até trinta anos após o ajuizamento da ação e ainda concede um enorme poder autoritário aos prefeitos e governantes - explicou em entrevista à imprensa.
Como alternativa à matéria, a OAB sugere a criação de juizados de conciliação por meio dos quais as duas partes discutiriam os termos do pagamento da dívida perante a Justiça.
- A Justiça chama as duas partes e negocia os termos do pagamento com base numa negociação e não na imposição, como prevê a atual proposta - explicou Cezar Britto, para quem o texto em votação no Senadotorna sem efeito as decisões tomadas pelo Poder Judiciário.
O substitutivo de Valdir Raupp às PECs 1/03, 23/03, 51/04, 11/05, 29/05, 61/05 e 12/06 está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira, marcada para as 14h.
CSS
Com relação à Contribuição Social para a Saúde (CSS), Cezar Brito afirmou que a OAB ainda está analisando a proposta antes de se posicionar definitivamente sobre o assunto. Adiantou, no entanto, que tudo indica que a posição da instituição será contrária ao projeto.
- Se decidirmos pela inconstitucionalidade desse imposto, vamos ajuizar uma ação contra ele. Tudo indica que a CSS não é conveniente e politicamente correta, pois o Brasil tem se destacado como um campeão de impostos - afirmou o presidente da OAB.
17/06/2008
Agência Senado
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