Agripino diz que União não tem competência para legislar sobre RDC
Ao se pronunciar contra a admissibilidade do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o senador José Agripino (DEM-RN) questionou a constitucionalidade da matéria, proveniente da Medida Provisória 527/11.
Para Agripino, trata-se de fato "flagrantemente ilegal", já que, em matéria de concorrência pública, a União só poderia legislar sobre fatos gerais. Para ele, o RDC é fato particular, por tratar de eventos específicos. Segundo o senador, a MP pode até ser relevante e urgente, mas não é constitucional.
06/07/2011
Agência Senado
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