Pavan entende que Estado tem competência para legislar sobre jogos e loterias
Na opinião do líder do governo na Assembléia, deputado Ivar Pavan (PT), a exposição do Superintendente de Loterias e Jogos da Caixa Econômica Federal, Marco Antônio Lopes, ocorrida na sessão de hoje (11/6) da CPI da Segurança Pública, deixou claro que há contradições na própria legislação que trata do tema. “O dirigente da Caixa Federal esclareceu que o órgão se pauta por dois decretos, um de 67 e outro de 69, que estabelecem que somente a União pode legislar sobre jogos e loterias. Entretanto, admitiu que a Constituição Federal de 88, em seus artigos 22 e 195, assim como Lei Orgânica da Seguridade Social, de 1991, abrem espaço para o Estado legislar sobre o assunto. Portanto a questão é controversa”.
De acordo com Pavan, o decreto do governo que regulamenta a exploração de modalidades lotéricas está amparado em um estudo da Procuradoria-Geral do Estado. “A PGE entende que não só o Estado, mas também os municípios têm competência concorrente com a União no caso destes concursos”.
O deputado explicou que o governo estadual revogou o decreto emitido para regulamentar o credenciamento de permissionários para exploração de loterias por orientação do Ministério Público Federal, evitando que empresas interessadas em instalar máquinas caça-níqueis conseguissem obter autorização judicial para operar, mesmo sem autorização do governo. Conforme Pavan, isto já estava acontecendo. “Não houve neste processo nenhum desrespeito à lei”, observou o parlamentar.
Além de Marco Antônio Lopes, o promotor de Justiça Carlos Araújo e o chefe da Divisão Técnico Operacional da Lotergs, Mário Gasparin, foram ouvidos pela CPI, só o segundo como testemunha. Gasparin revelou que, com base na lei aprovada pela Assembléia, o Estado concedeu apenas duas autorizações na modalidade de chances múltiplas. De acordo com ele, a elaboração do decreto teve como base o comportamento dos demais estados, muitos deles operando com loterias próprias; a intenção de dar amparo do poder público a um situação existente de fato - os jogos já estavam estabelecidos sem que houvesse fiscalização ou arrecadação - além do parecer da PGE assegurando que o Estado tem condições de legislar sobre loterias.
Novos depoimentos - A CPI aprovou requerimento do deputado Ronaldo Zülke para convocação dos responsáveis pelos setores de sindicâncias e finanças da Secretaria Estadual de Educação, durante o governo passado, para falar sobre a fraude comprovada nas licitações para compra de material pelas escolas públicas. Requerimento semelhante, porém convocando as atuais coordenadoras, havia sido apresentado pelo deputado Vieira da Cunha. Ao justificar o acréscimo das outras duas testemunhas, Zülke explicou que as irregularidades iniciaram ainda em 95, sem que a administração passada tenha tomado qualquer providência. Depois de alguma polêmica, ambos requerimentos foram aprovados.
06/11/2001
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