Agripino: mudança na Lei da SAs é a possível

O senador José Agripino (PFL-RN), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de lei que altera a Lei das S.As, acredita que as propostas em análise vão modernizar em muito a legislação brasileira e fortalecer o mercado de capitais do país. Entretanto, ele diz, "iremos aprovar a legislação possível, não a ideal". O ideal seria, segundo Agripino, que deixassem de existir as ações preferenciais (sem direito a voto), existindo somente ações ordinárias (com direito a voto). Mas, após dois anos de intensas negociações com diversos setores, sugerir novas alterações ao projeto a seu ver iria inviabilizar as mudanças já traçadas.

Nesta mesma linha, o senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) considerou as ações preferenciais "uma aberração completa". Com a aprovação do tag-along (dispositivo que, nos casos de mudança de perfil societário e de "fechamento" de empresa como sociedade anônima, obriga ao ressarcimento dos minoritários mediante valores justos, que considerem lucro, patrimônio, posição no mercado, etc.), ele entende que o problema dos preferencialistas é atenuado, mas não resolvido. Sem prejuízo da tramitação do atual projeto de lei, ele sugere a formação de uma frente parlamentar para estudar novos avanços à Lei das S.As, para o futuro.

Para o senador Roberto Freire (PPS-PE), o trabalho feito na Câmara dos Deputados foi excelente e dará enorme contribuição à modernização da economia brasileira. Uma sociedade organizada, segundo disse, precisa dispor de instrumentos de regulação. Na sua opinião, as sociedades anônimas são um princípio de socialização das empresas. Ele defendeu, para ganhar tempo, que o Senado aprove o projeto de mudança da Lei das S.As tal como veio da Câmara.

Já o senador José Alencar (PMDB-MG) considerou "um casuísmo" a mudança promovida pelo governo em 1997, tirando da Lei das S.As atualmente em vigor o dispositivo do tag-along , que era o mínimo de garantia estabelecida para os acionistas minoritários. A medida trouxe prejuízo para milhões de brasileiros. O senador elogiou os que agora providenciam a volta desse dispositivo.

O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), elogiou o trabalho feito pelos deputados Emerson Kapaz (PPS-SP) e Antonio Kandir (PSDB-SP), principalmente pela forma como souberam negociar e conviver com enormes pressões contrárias à mudança da Lei das S. As. "É que no Brasil - disse o senador - todos querem mudanças, desde que não mexam nos seus interesses pessoais".

15/08/2001

Agência Senado

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