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AGU assegura direito da Anvisa de proibir venda de produtos de conveniência em drogarias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legitimidade de ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias. Pela Resolução da Diretoria Colegiada da (RDC) nº 44/2009 da autarquia, é proibido o comércio de itens de loja de conveniência em farmácias, que não estejam na lista do órgão.

As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado Mandado de Segurança para afastar a aplicação do artigo 29 da Resolução da Anvisa aos estabelecimentos.

Atuando em defesa do órgão, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/Anvisa) afirmaram que a Resolução foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e a ação ajuizada somente em agosto de 2011. Segundo os procuradores, já havia transcorrido prazo superior a 120 dias para requerer o Mandado de Segurança, confirmando a decadência do direito dos autores de questionar o ato normativo.

De acordo com as procuradorias, esse posicionamento consta no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o prazo para solicitar Mandado de Segurança individual e coletivo. Dessa forma, defenderam que a ação deveria ser extinta.

A 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos dos procuradores e reconheceu a consumação do prazo decadencial, julgando extinto o processo.

Fonte:
Advocacia-Geral da União