AGUARDA VOTAÇÃO NA CAE PROJETO QUE TORNA SEGURO DE CONSÓRCIOS OBRIGATÓRIO



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nos próximos dias projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que torna obrigatório o seguro nos contratos de consórcio. Desta forma, estariam resguardados os direitos dos consumidores em caso de insolvência das empresas administradoras de consórcios. A proposta recebeu parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA).
- Quando as administradoras apresentam dificuldades financeiras os maiores prejudicados acabam sendo os consumidores, que não possuem nenhum instrumento efetivo que lhes garanta a recuperação de seus recursos aplicados no consórcio - justifica Lobão.
Arlindo Porto lembra que os consorciados não têm preferência no recebimento de créditos quando é decretada a liquidação extra-judicial de uma administradora pelo Banco Central. Nestas situações, esclarece o senador, o pagamento de dívidas trabalhistas e fiscais consome normalmente quase todo o patrimônio da empresa causando enormes prejuízos a seus clientes.
Edison Lobão chama atenção para o fato de que o sistema de consórcio funciona como uma forma de poupança voluntária dirigida ao consumo, cujos principais usuários são justamente os consumidores de menor capacidade econômica. "É preciso dar garantia às pessoas que não serão logradas em sua boa-fé e que não perderam os seus recursos quando do inadimplemento da instituição que patrocina o consórcio". Lobão aponta outro mérito na proposta: incrementar este setor da economia, na medida em que as pessoas passarão a ter maior confiança em disponibilizar as suas poupanças privadas nos consórcios.

19/09/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


OSMAR DIAS PEDE RAPIDEZ NA VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO

PROJETO QUE TORNA LACRE OBRIGATÓRIO VAI À CÂMARA

Vai a Plenário projeto que torna obrigatório 'teste da linguinha'

Projeto torna obrigatório cadastro de celular pré-pago

Projeto torna obrigatório cadastro de celular pré-pago

PROJETO DE PATROCÍNIO TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SALVA-VIDAS