ALCA, Lei das S.A e Código do Contribuinte são destaques na CAE em agosto
O senador é autor de proposta, já aprovada pela CAE, para que se discuta ali, em profundidade, tudo o que diz respeito ao ingresso do Brasil na ALCA, que deverá reunir 34 países, com um PIB (Produto Interno Bruto) global de US$ 12 trilhões e um mercado de 800 milhões de consumidores.
Vários senadores integrantes da CAE esperam muito dos debates que serão realizados na comissão sobre o assunto. O senador Paulo Hartung (PPS-ES), relator da proposta feita por Alcântara, avalia que o ingresso do Brasil na ALCA exige cautela, principalmente porque os norte-americanos não estariam querendo discutir o acordo fora do âmbito tarifário. Na prática, isso quer dizer que os produtos fabricados nos Estados Unidos poderão entrar no Brasil e nos outros países integrantes do bloco com tarifa zero, segundo o senador.
As empresas brasileiras, nesse caso, observou Hartung, teriam de ser tão competitivas quanto as norte-americanas, oferecendo seus produtos a preços equivalentes. Como chegar a isso tendo custos mais elevados, provocados por estradas ruins, juros três vezes superiores aos dos EUA e tecnologia mais atrasada, entre outras diferenças, é uma preocupação do senador pelo Espírito Santo.
A essas questões tarifárias somam-se as barreiras não tarifárias - sobretaxas que dificultam a entrada do aço, suco de laranja, tesouras, tecidos e calçados brasileiros, sob a alegação de concorrência desleal -, que o governo americano também não quer discutir para formar a ALCA. Para Hartung, a ALCA somente será bem vinda se significar acesso do produto brasileiro aos melhores mercados do continente, o que impõe discutir as barreiras tarifárias e não tarifárias, como também a integração tecnológica e o fim do protecionismo. Os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB) e Roberto Saturnino (PSB-RJ) compartilham integralmente das preocupações de Hartung e Alcântara.
A criação do Código de Defesa do Contribuinte também deverá ser outro assunto discutido pela CAE. Apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o projeto de código busca um tratamento eqüitativo entre o fisco e as pessoas físicas e jurídicas e poderá, por exemplo, suspender o impedimento atual de participação em licitação pública a empresas que estejam contestando judicialmente cobranças tributárias.
Cauteloso, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ressaltou a importância de fazer uma discussão mais profunda sobre o tema, para que o Senado não corra o risco de aprovar "um código de defesa do sonegador". A mesma posição é partilhada pelo senador Roberto Saturnino, que já pediu vista do projeto.
A alteração da Lei das S.A, contendo propostas com o objetivo de ampliar o mercado de capitais por meio de mecanismos capazes de melhor proteger e atrair os pequenos investidores, será debatida pelos senadores com acadêmicos, advogados e especialistas no mercado financeiro.
13/07/2001
Agência Senado
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