Código do Contribuinte vai a exame na CAE
O projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais e creditícios oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente esse débito. Prevê, também que o contribuinte que estiver contestando judicialmente o seu débito fiscal ou que tenha recorrido ao parcelamento de débitos com o fisco, terá direito a exigir deste certidão negativa, caso necessite comprovar que está em dia com o recolhimento de impostos.
Para o senador Jorge Boranhausen, o Código do Contribuinte vai garantir o princípio de que os deveres e os direitos são mútuos, no se refere à relação entre o fisco e o contribuinte. A seu ver, nada será presumido negativamente contra um ou outro e o que for decidido a favor de um ou outro será feito mediante expressa indicação dos fatos e motivada declinação do direito.
Outro projeto que deverá gerar importante debate na reunião da CAE é originário do Executivo. Nele está proposto que parte dos recursos que a União obtiver com os royalties do petróleo seja desvinculada de despesas, entidades e fundos, ficando vinculada porém aos respectivos ministérios. Pela legislação vigente, o Ministério da Ciência e Tecnologia tem que aplicar os recursos dos royalties para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de petróleo. O Ministério das Minas e Energia é obrigado a aplicar no financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural.
Já o Ministério do Meio Ambiente tem que aplicar os recursos que recebe de royalties em estudos voltados para preservação e recuperação da danos ambientais causados pela indústria do petróleo.
A Comissão de Assuntos Econômicos vai examinar, também, a proposta do Executivo para que seja autorizada uma operação de crédito com o Banco Mundial no valor de US$ 180 milhões, destinados ao financiamento do Gasoduto Bolívia-Brasil. Os recursos serão aplicados no desenvolvimento de um mercado doméstico para o gás natural, diversificando a matriz energética, de modo a atender a crescente demanda de energia na Região Centro-Sul do país.
Constam ainda da pauta da CAE o projeto de Lei da Câmara dos Deputados que obriga as distribuidoras de gás a lacrarem os botijões e a requalificá-los; o de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que obriga o BNDES a aplicar 22 % de seus recursos no financiamento da agroindústria e outro do mesmo senador que modifica as regras do salário educação.
21/06/2001
Agência Senado
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