CCJ APROVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (dia 29) o projeto de lei complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Os senadores decidiram enviar a proposta à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde se poderá examinar várias ponderações da Secretaria da Receita Federal sobre o conteúdo do Código. O objetivo do projeto é permitir que os contribuintes "tenham uma relação de igualdade" com o fisco, estabelecendo obrigações das autoridades fazendárias no tratamento com pessoas e empresas. O relator na CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), não aceitou emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), sendo acompanhado pela maioria dos senadores presentes. O relator apresentou várias emendas de redação. Durante a reunião da CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) leu um texto com observações sobre o projeto, apresentadas pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Entre outras coisas, Everardo diz que o Código só trata dos deveres do fisco, não mencionando as obrigações dos contribuintes. Ele apontou ainda vários artigos com imprecisão e subjetividade, as quais podem beneficiar empresas que procuram sonegar impostos, pois dão chance a medidas protelatórias de cobrança tributária.Depois de lembrar que Everardo Maciel afirmou à CPI do Sistema Financeiro, realizada no ano passado pelo Senado, que os empresários têm conseguido adiar o pagamento de bilhões de reais graças a imprecisões da atual legislação, Pedro Simon sugeriu que o secretário da Receita seja convidado a manifestar seus receios sobre o novo código. O relator, Edison Lobão, preferiu que Everardo Maciel seja ouvido na CAE, para evitar atrasos na tramitação do projeto.Entre as emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy, e rejeitadas pelo relator, encontra-se uma que suprime totalmente o artigo 26 da proposta. O artigo prevê que nenhuma empresa sob processo administrativo no fisco ou sob processo judicial tributário poderá ser impedida de entrar em licitações do governo, ter acesso a incentivos fiscais ou a linhas de crédito. Lobão argumentou que a abertura de processo não significa que a empresa será condenada no final.O projeto apresentado por Jorge Bornhausen foi elaborado por uma equipe de economistas reunidos pelo Instituto Tancredo Neves, ligado ao PFL. Na defesa do código, Bornhausen sustenta que ele "abrirá uma nova página na história da cidadania do país, pois acaba com todas as formas de coação do contribuinte, o qual tem de ser tratado com boa-fé pelos servidores fazendários".
29/02/2000
Agência Senado
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