ALCÂNTARA BUSCA O "MAIOR CONSENSO POSSÍVEL" SOBRE FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Lúcio Alcântara apresentou à CCJ um relatório na semana passada. No entanto, o presidente da Comissão, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista coletiva aos integrantes da CCJ para um reestudo do tema. Lúcio Alcântara prevê modificações no relatório, a partir das negociações com os partidos e com o governo federal. Na reunião da CCJ que se seguiu à vista coletiva, o representante do Ceará pediu o trâmite separado das duas matérias, que haviam sido apensadas. Ano passado, a proposta de Antonio Carlos foi sobrestada para que pudesse tramitar conjuntamente à PEC da Comissão Mista, por tratarem do mesmo assunto.
O relator adiantou à Agência Senado que pretende manter na Constituição apenas o que for de consenso, deixando as regulamentações menores para serem definidas em lei.
- Ambas as propostas têm muitos detalhes - antecipou Lúcio Alcântara.
O principal problema são as fontes de financiamento (ver quadro comparativo) do Fundo, que tem motivado a maioria das conversas com o Ministério da Fazenda. A PEC 67 aponta, como fonte de receita para metade dos R$ 7 bilhões que pretende arrecadar, 10% dos recursos do Fundo de Estabilização Fiscal, que desvincula verbas do orçamento para livre utilização pelo governo federal.
No relatório que foi apresentado, o senador argumenta que os recursos para o fundo representam um "corte significativo" no orçamento do Poder Executivo, que "poderá reagir com a tentativa de aplicar o corte correspondente apenas sobre a área social", que, assim, ganharia de um lado e perderia de outro.
Já a proposta originada na Comissão Mista para Erradicar a Pobreza aposta na manutenção da alíquota da CPMF em 0,38% para financiar o fundo, embora sem quantificar esses valores.
Pela Emenda Constitucional nº 21, que prorrogou a CPMF por 36 meses, sua alíquota seria de 0,38% nos 12 primeiros meses. Nos 24 meses seguintes, seria reduzida para 0,3%. A proposta da Comissão Mista cria uma nova alíquota de 0,08% a ser cobrada sobre as movimentações financeiras a partir de 18 de junho deste ano - quando a CPMF seria reduzida - até o prazo final de existência do Fundo, em 17 de junho de 2010.
SUBSTITUTIVO
No substitutivo apresentado previamente à CCJ, que ainda será modificado, Lúcio Alcântara incorporava, como fonte de recursos, a alíquota de 0,08% proposta pela Comissão Mista. Das propostas da comissão, também acatou a criação de fundos estaduais e municipais, assim como as formas de financiamento propostas (ver quadro comparativo).
Outras sugestões da Comissão Mista presentes no substitutivo retirado por Alcântara estão a receita de 20% dos recursos de incentivos fiscais a partir da data prevista para sua extinção ou redução. Da mesma forma, optou pela alíquota de 5% adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos supérfluos, fumo e derivados e bebidas alcoólicas. Na proposta de Antonio Carlos Magalhães, esta alíquota adicional era de 10 %.
Da proposta do presidente do Senado Federal, o relator excluiu os 10% oriundos do FEF, porém mantendo inalteradas as receitas de 2% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); 3% sobre o Imposto de Importação (II); 20% dos recursos do PIS/Pasep destinados ao BNDES; 1%, até o limite de R$ 100 mil, sobre o faturamento das empresas superior a R$ 1 milhão por mês; e a contribuição voluntária dedutível do Imposto de Renda.
21/01/2000
Agência Senado
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