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Alcântara quer impor limites à escolha e atuação dos membros do CNE

Projeto de lei apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) pretende impor limites à escolha e à atuação dos conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE). Pelo projeto, é vedada a escolha, para a Câmara de Educação Superior, de indicados que até três anos antes da nomeação tenham sido proprietários, sócios ou acionistas de estabelecimentos particulares de ensino superior ou de suas mantenedoras, e tenham ocupado qualquer cargo nessas entidades ou a elas prestado consultoria ou assessoria. Essa proibição é extensiva aos conselheiros durante o exercício de seus mandatos. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois será submetida à Comissão de Educação (CE).

Segundo a justificação do projeto, a legislação deve dispor sobre impedimentos éticos durante o exercício da função de conselheiro. O projeto prevê que os membros da Câmara de Educação Superior não devem relatar e votar pareceres quando estes se referirem a instituições de ensino superior com que tenham vínculos de emprego, se públicas, e, se particulares, de que tenham sido proprietários, sócios ou acionistas, a que tenham prestado consultoria ou assessoria e em que tenham ocupado qualquer outro cargo. A exceção é aberta para professores, desde que o desligamento da instituição de ensino tiver ocorrido em prazo mínimo de oito anos.

Lúcio Alcântara lembrou, ao propor o projeto, que pairam sobre o CNE "suspeitas de abrigar conflito de interesses e tráfico de influências". As irregularidades, registrou, localizam-se no campo da educação superior particular, e a crise atual vem associada a uma das maiores expansões do ensino superior privado já vistas no país. O senador informou que, entre 1981 e 1994, o crescimento das matrículas de graduação no ensino superior privado atingiu 14,1%. Já entre 1994 e 1999, o aumento foi da ordem de 59,1%. Segundo o senador, o número de estabelecimentos privados elevou-se de 633, em 1994, para 905, em 1999. "Não é por que a demanda do ensino cresce que o poder público deve agir, por qualquer meio, em favor do aumento da oferta de vagas", disse.

- Por certo, as medidas que o projeto sugere não garantem a lisura do trabalho do CNE. Ainda são mais relevantes as exigências de que seus ocupantes sejam brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura, como efetivamente tem sido a regra. No entanto, cabe instituir mais algumas garantias, para reforçar a confiança da sociedade nos atos do colegiado - concluiu o parlamentar.

17/09/2001

Agência Senado

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