Senado deve votar o que já é consenso na reforma do Judiciário, defende Vidigal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, pediu que os senadores agilizem a reforma do Judiciário, votando durante o período da convocação extraordinária as questões que já obtiveram consenso. Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira ( 28), Vidigal disse que transmitia uma posição unânime dos juízes do STJ em torno dos pontos que poderiam ser votados, na visão daquela Corte, assinalando a súmula vinculante, o controle externo do Judiciário e a criação da Escola Nacional da Magistratura.
-Não podemos perder tempo na convocação. Devemos focar em aspectos consensuais e deixar as questões polêmicas para serem votadas ao longo da sessão legislativa desse ano- sugeriu. O vice-presidente do STJ salientou que a Justiça passou a sofrer " grandes cobranças" da sociedade e que precisa da reforma para se tornar mais eficaz. O tribunal que começou a operar com quase oito mil processos possui hoje 216.996, segundo Vidigal, que aponta como uma das soluções para esse problema o aumento do número de juízes de primeiro grau. "Precisamos de cinco mil vagas na Justiça Federal", informou.
Vidigal disse que é favorável à súmula vinculante, posicionando-se contrário à súmula impeditiva de recurso como defende a associação que congrega os magistrados. As instâncias de controle interno do Judiciário mantém, entre os seus integrantes, representantes dos próprios "supervisionáveis", o que, na opinião do ministro, coloca em questão a confiabilidade desse sistema já que as decisões são tomadas por voto. Ele defende a proposta de se criar um Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar as decisões do Judiciário, tornadas públicas pelo Diário Oficial que, por sua vez, usaria um linguajar mais accessível aos cidadãos.
A emenda que institui a Escola Nacional de Magistratura permitirá, na sua avaliação, que os juízes se atualizem permanentemente, seguindo o exemplo do que acontece nas instituições que já existem no continente ibero-americano. Vidigal criticou o modelo de recrutamento de juízes, onde os concursos acabam se revelando verdadeiras gincanas "com sucessivas pegadinhas, em que muitos candidatos com vocação acabam caroneados". Acrescentou que não vê nenhum obstáculo à promulgação da emenda que inclui os crimes praticados contra os direitos humanos na competência da Justiça Federal.
28/01/2004
Agência Senado
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