Aloysio Nunes apresenta estudo com críticas a medidas provisórias
Estudo realizado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre quatro medidas provisórias (MPs) editadas pela presidente Dilma Rouseff aponta descumprimento dos requisitos de constitucionais de relevância e urgência; sinais de má gestão em obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); e contingenciamento excessivo de verbas em diversas ações governamentais, especialmente das vinculadas a custeio e investimento.
A análise do representante de São Paulo, feita com apoio de sua consultoria parlamentar, começou pela MP 544/2011, que teria retirado recursos de estados e municípios para injetar no sistema de defesa nacional. As críticas de Aloysio não se dirigiram à meta proposta pelo governo, de fortalecimento do aparato de segurança do país, mas ao fato de, "de repente", considerar prioritária uma área que sofreu "expressiva" redução nos gastos públicos na década passada.
"As despesas globais (no Ministério da Defesa), que tiveram valor médio de R$ 43 bilhões no início da década de 2000, caíram para uma média de R$ 33,4 bilhões nos últimos anos", indica o estudo.
Carta em branco
A possibilidade de uma medida provisória passar a tratar de novos temas durante sua tramitação pelo Legislativo, como aconteceu com a MP 559/2012, também foi condenada por Aloysio Nunes. Neste caso, dez assuntos diversos foram agregados à autorização para a Eletrobrás adquirir, no mínimo, 50% da Celg, única questão contida na proposta original.
Quanto às mudanças promovidas no Congresso, o tucano criticou a "carta em branco" dada ao atual governo para executar obras do PAC. Conforme observou, essa "liberalidade" se torna mais preocupante frente a relatório elaborado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro, que chamou atenção para a aprovação das ações do primeiro ano do governo Dilma Rousseff com 25 ressalvas - relacionadas a aspectos financeiros, orçamentários e contábeis - e 40 recomendações.
"O problema, como bem aponta o ministro José Múcio, é de gestão. Segundo relatório do TCU, somente 20% da Lei de Diretrizes do Orçamento foi executado. Em 2011, ainda segundo o TCU, a renúncia de receita cresceu 30% e os R$ 187,3 bilhões dela resultantes ultrapassam os orçamentos da saúde, educação e assistência social", comenta Aloysio.
Créditos extraordinários e setor elétrico
A edição da MP 573/2012, que abriu créditos extraordinários em favor de diversos órgãos, como o Ministério da Educação (R$ 1,4 bilhão) e a Fundação Nacional de Saúde (R$ 124,8 milhões), reforçou ainda sua percepção quanto à falta de capacidade de planejamento e gestão do atual governo.
De acordo com o parlamentar, as despesas vinculadas aos créditos relacionados nesta medida provisória já estariam previstas no orçamento aprovado pelo Congresso. O problema seria a demora do governo em empenhar os recursos e liberar os pagamentos.
"Realmente a presidente da República está inovando na gestão orçamentária do país. Não gasta o que foi aprovado pelo Congresso e de maneira inconstitucional abre crédito extraordinário", critica o senador no estudo.
Por fim, Aloysio Nunes colocou em dúvida a constitucionalidade da MP 579/2012, que regulou a prorrogação de concessões prestes a vencer no setor elétrico. Sua principal ressalva diz respeito à permissão para prorrogação de concessões não licitadas, enquanto a Constituição determina que a delegação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão ocorrerá sempre por meio de licitação.
O senador também avalia que, ao não licitar as concessões do setor elétrico em seu término - impedindo, assim, a concorrência de outros grupos econômicos que poderiam oferecer o serviço em condições mais vantajosas -, o governo federal teria desrespeitado os princípios constitucionais da impessoalidade e eficiência na gestão pública.
22/01/2013
Agência Senado
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