Estatuto do Idoso recebe parecer favorável da CCJ
As pessoas maiores de 65 anos poderão ter prioridade na formulação de políticas públicas, no recebimento de proteção do Estado e nos serviços públicos como saúde, transportes e entretenimento. As medidas estão previstas em projeto de lei do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que cria o Estatuto do Idoso. A proposta recebeu nesta quarta-feira (28) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir de voto do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), e será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para decisão terminativa.
Entre os dispositivos do projeto citados pelo relator, estão a garantia de gratuidade no transporte público, em casas de cultura e museus públicos e o desconto de 50% em ingressos para a primeira sessão de filmes e em uma sessão semanal de teatro. Demostenes também destacou a criação de fóruns permanentes para discussão da questão do idoso, por meio da criação de conselhos municipais, estaduais e nacional e a atribuição de responsabilidade ao Ministério Público de fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
- A terceira idade merece ser equiparada à infância e à adolescência, que têm o seu próprio Estatuto, pois tem a mesma prioridade - declarou Demostenes, que também é relator da proposta na CAS, para onde segue a matéria.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) chamou atenção para pontos da proposta que podem ser considerados inconstitucionais, mas não apresentou emendas diante da promessa de Demostenes de dirimir as dúvidas na discussão do mérito, na CAS.
Presidente da Subcomissão do Idoso, ligada à CAS, Sérgio Cabral citou a experiência do Rio de Janeiro, onde leis de sua autoria são aplicadas. Lá, disse, os proprietários de cinemas e casas de espetáculo demonstraram interesse em praticar os descontos, de forma a aumentar a ocupação das salas.
- A livre iniciativa tem compromissos sociais. Nesse sentido, a proposta obedece o princípio da razoabilidade. É preciso compreender que o Estado está aquém do que deve fazer com relação aos direitos da terceira idade - reclamou o autor do Estatuto.
Para o senador Magno Malta (PL-ES), a iniciativa de Sérgio Cabral atende a -milhões de brasileiros que estão jogados ao acaso, sem dignidade e sem dinheiro sequer para pagar o remédio na farmácia, que sacrificaram sua saúde para construir o país-. O senador Tião Viana destacou o escopo da proposta, capaz de beneficiar a 30 milhões de brasileiros ao mesmo tempo.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) pediu que a discriminação contra os idosos seja combatida. No debate acerca da reforma da Previdência Social, ela alertou para o fato de a longevidade dos idosos aparecer como fator que aumenta o déficit e prejudica as contas públicas. -Isso é um absurdo-, reclamou.
Autor de proposta semelhante na Câmara dos Deputados, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu celeridade na votação do Estatuto, tendo em vista que a Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) deste ano é voltada para os idosos. Ele sugeriu a Demostenes que, na CAS, promova a fusão da sua proposta, que enfatiza a questão da empregabilidade dos idosos, com a de Sérgio Cabral.
28/05/2003
Agência Senado
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