Alvaro Dias quer proibir contingenciamento de recursos para segurança pública
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei que define regras para o investimento em segurança por parte do governo federal (PLS 134/06). Segundo a proposta, apresentada quatro dias depois dos ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital que atingiram São Paulo em maio último, fica proibido o contingenciamento de verbas públicas orçamentárias referentes a programas de segurança pública.
A proposição também determina que o Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente ao Senado Federal um demonstrativo com a execução das despesas realizadas na área da segurança pública. Caso o contingenciamento dos recursos do Orçamento da União ocorra, os ministros da Fazenda e da Justiça poderão ser acusados de cometer crime de responsabilidade.
A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável, argumentou o senador. Em sua justificativa ao projeto, Alvaro Dias diz que a falta de investimentos por parte do governo federal devido a sua política de obtenção de superávits primários tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas.
"Somente o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá significar um avanço na luta do Estado contra o crime organizado", argumenta Alvaro Dias.
O projeto receberá decisão terminativa na CCJ e é relatado pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
19/06/2006
Agência Senado
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