SENADO ANALISA PROPOSTA QUE LIMITA DESPESAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES
De acordo com o substitutivo encaminhado ao Senado, o total da despesa das câmaras municipais, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% da receita tributária e das transferências federais e estaduais para os municípios com população até 100 mil habitantes, nem 7% no caso dos municípios que tenham entre 100 mil e um e 300 mil habitantes. Os municípios que têm entre 300 mil e 500 mil habitantes só poderão gastar 6%, e para aqueles com mais de 500 mil habitantes o limite das despesas é de 5%.
O substitutivo que será analisado pelo Senado determina ainda que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Segundo a matéria, constitui crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites definidos por essa lei, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Também haverá alterações no subsídio a ser pago aos vereadores. Nos municípios com até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores será de 20% do recebido pelos deputados estaduais. Entre dez mil e um a 50 mil habitantes, o máximo corresponderá a 30% do que recebem os deputados da Assembléia Legislativa do estado.
Nos municípios com 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do que recebem os deputados estaduais. Nos municípios que têm entre 100 mil e 300 mil habitantes, o subisídio corresponderá no máximo a 50% do que ganham os deputados. Em municípios de 300 mil e um a 500 mil habitantes, o máximo que ganhará um vereador corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais, e nas cidades com mais de 500 mil moradores este percentual sobe para 75% do que recebem os deputados.
04/01/2000
Agência Senado
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