SENADO ANALISA PROPOSTA QUE LIMITA DESPESAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES
De acordo com o substitutivo encaminhado ao Senado, o total da despesa das câmaras municipais, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% da receita tributária e das transferências federais e estaduais para os municípios com população até 100 mil habitantes, nem 7% no caso dos municípios que tenham entre 100 mil e um e 300 mil habitantes. Os municípios que têm entre 300 mil e 500 mil habitantes só poderão gastar 6%, e para aqueles com mais de 500 mil habitantes o limite das despesas é de 5%.
O substitutivo que será analisado pelo Senado determina ainda que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Segundo a matéria, constitui crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites definidos por essa lei, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Também haverá alterações no subsídio a ser pago aos vereadores. Nos municípios com até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores será de 20% do recebido pelos deputados estaduais. Entre dez mil e um a 50 mil habitantes, o máximo corresponderá a 30% do que recebem os deputados da Assembléia Legislativa do estado.
Nos municípios com 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do que recebem os deputados estaduais. Nos municípios que têm entre 100 mil e 300 mil habitantes, o subisídio corresponderá no máximo a 50% do que ganham os deputados. Em municípios de 300 mil e um a 500 mil habitantes, o máximo que ganhará um vereador corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais, e nas cidades com mais de 500 mil moradores este percentual sobe para 75% do que recebem os deputados.
03/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO ANALISA PROPOSTA QUE LIMITA DESPESAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES
PEC limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
SENADO VOTA QUARTA-FEIRA PROPOSTA QUE REDUZ GASTOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES
AMIN PEDE VOTAÇÃO DE SUA EMENDA QUE LIMITA GASTOS COM CÂMARAS DE VEREADORES
Valter Pereira diz que aprovação de PEC Paralela dos Vereadores vai reduzir despesas de câmaras municipais
SENADORES DEBATEM PROPOSTA QUE LIMITA GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS