AMIN SUGERE AMPLA AUTONOMIA FUNCIONAL PARA A PERÍCIA OFICIAL
Com o objetivo de melhorar a qualidade do trabalho pericial, o senador Esperidião Amin (PPB-SC) apresentou proposta de emenda à Constituição que cria uma seção sobre a Perícia Oficial, assegurando ao órgão ampla autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
A proposição estabelece que a perícia oficial é órgão permanente e essencial à prestação jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a realização dos exames periciais necessários à investigação oficial e à instrução processual.
Ainda de acordo com a proposta, as funções de perito criminal e médico legista, nas diversas áreas de especialização, serão ocupadas por profissionais de nível superior, e o ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Em sua justificação, Esperidião Amin sustenta que a atuação da perícia técnica precisa ser isenta, eminentemente técnica, profunda e detalhada, a salvo de toda e qualquer injunção externa, inclusive a deficiência instrumental e de pessoal. Para o senador, o perito deve emitir um juízo de valor e não uma mera descrição de fatos, o que exige que ele tenha autonomia:
- A tantas vezes alegada má qualidade da prova pericial é causada, em grande parte, pela imperfeição da estrutura montada na maioria dos estados brasileiros, em que a atividade pericial não desfruta de autonomia. Essa relação tem-se revelado improdutiva para os fundamentais trabalhos de persecução policial e de produção probatória pericial. A natureza diversa das duas atividades, policial e pericial, impõe, primeiro, que se lhe reconheçam as diferenças para, após, viabilizar uma atuação ótima, no interesse da administração da Justiça - avalia Esperidião Amin.
24/06/1998
Agência Senado
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