AMIR LANDO DIZ QUE JÁ HÁ DINHEIRO PARA MÍNIMO DE R$ 180 E ACEITA R$ 159 EM JANEIRO
Amir Lando disse ainda que não tomará a iniciativa de incluir nos gastos orçamentários o pagamento dos 11,98% reconhecidos nesta quarta-feira (dia 25) pelo STF para funcionários do Judiciário, como reposição de perdas na época da conversão dos salários de cruzeiro real para URV, em abril de 1994. Para ele, é prerrogativa do Executivo propor aumento nos gastos com pessoal.
A convicção do relator-geral de que já há dinheiro para bancar o reajuste do mínimo para R$ 180 leva em conta que os fundos de pensão serão obrigados a pagar Imposto de Renda sobre suas aplicações financeiras. O assunto será julgado em novembro pelo STF e, se a decisão não for favorável à Fazenda Nacional, os congressistas aprovarão uma mudança na lei com esse finalidade. "Está se formando no país um consenso contrário à isenção dos fundos de pensão", observou.
A cobrança do imposto do fundos renderia ao Tesouro R$ 2 bilhões por ano, sem contar que existe um estoque de dívida calculado de R$ 3 bilhões a R$ 12 bilhões. Essa distância de números na previsão se deve à inclusão, ou não, de juros de mora e até multas. Os consultores de orçamento e de fiscalização do Senado e da Câmara calculam que haveria necessidade de R$ 3,8 bilhões para viabilizar o salário mínimo em R$ 180, valores destinados à Previdência Social para pagar o piso a 12,3 milhões de aposentados e a ajuda que a União concede a deficientes e idosos pertencentes a famílias de baixa renda.
O restante das verbas para bancar o novo mínimo sairia de reestimativas das receitas, conforme o relator-geral do orçamento. O governo previu em sua proposta orçamentária enviada ao Congresso receitas tributárias de R$ 268,9 bilhões e um comitê de deputados e senadores foi encarregado de examinar os números do Executivo. Foram identificados vários pontos em que o Executivo foi conservar em suas previsões de arrecadação e o senador Amir Lando decidiu esperar o comportamento das receitas do terceiro trimestre para apresentar sua reestimativa.
Amir Lando anunciou ainda na entrevista à imprensa, concedida por telefone do interior de Rondônia, que não aceitará as propostas de deputados e senadores ao seu relatório preliminar que elevam o valor das emendas de gastos dos parlamentares. Pelas atuais normas, cada deputado ou senador pode apresentar até dez emendas, desde que seu valor global não passe de R$ 1,5 milhão. Há uma verba no orçamento destinada exclusivamente às emendas do Congresso. Foram apresentadas 118 emendas ao relatório preliminar de receitas, inclusive seis que tratam da criação de um fundo para bancar o aumento do salário mínimo. O dinheiro desse fundo seria destinado à Previdência Social. O relatório preliminar será votado pela Comissão Mista de Orçamento às 16h desta terça-feira (dia 31).
26/10/2000
Agência Senado
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