AMIR LANDO DIZ QUE GOVERNO NÃO PODE CONTAR COM DINHEIRO DE INATIVOS EM 2001
Pela Lei de Diretrizes que orientou a elaboração do Orçamento 2001, uma receita condicionada como esta terá de ser cancelada se for instituída depois da votação do projeto orçamentário pelo Congresso. Este ano, o Congresso deverá votar o orçamento até 15 de dezembro, último dia de trabalho normal do Parlamento.
Na previsão orçamentária do ano que vem, o governo informa que R$ 3,7 bilhões são receitas condicionadas. Além de R$ 1,4 bilhão dos aposentados, o governo conta com o aumento da CPMF de 0,30% para 0,38%, como prevê a emenda constitucional que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O aumento da CPMF daria uma receita de R$ 2,1 bilhões em 2001. O mesmo fundo prevê uma cobrança adicional de 5 pontos percentuais de IPI sobre supérfluos, com arrecadação de R$ 200 milhões.
O senador Amir Lando acha que, se o orçamento aprovado pelo Congresso apresentar receitas realistas, e for mantido em 2,25% do PIB o superávit primário das contas públicas (sem pagamento de juros), o governo "não terá como fugir da execução" do projeto orçamentário. No orçamento deste ano, o Congresso aumentou a previsão de arrecadação em cerca de R$ 5 bilhões e o presidente da República acabou por fazer cortes nos gastos, argumentando que a reestimativa de receitas feita pelos parlamentares estava exagerada.
15/09/2000
Agência Senado
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