Ana Amélia propõe voto aberto para eleição da Mesa do Senado
A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou, em nome da bancada gaúcha - integrada também pelos senadores Pedro Simon (PMDB) e Paulo Paim (PT) – projeto de resolução que altera o Regimento Interno do Senado Federal, tornando abertas as votações hoje secretas, inclusive no caso de eleição da Mesa. A medida valeria para os casos não tratados pela Constituição como secretos.
A senadora explicou que o objetivo da medida é evitar interpretações equivocadas, "a tão temida judicialização", da Emenda Constitucional 76, promulgada nesta quinta-feira (28), que acabou com o voto secreto em casos de cassação de mandato e na apreciação de vetos presidenciais.
A parlamentar observa que a nova disciplina constitucional da matéria é omissa no que diz respeito, por exemplo, ao processo de eleição para os membros da Mesa, entre eles o presidente do Senado, que também preside a Mesa do Congresso Nacional.
- Precisamos de certeza, e não de dúvidas. É necessário reforçar a qualidade e a validade do que aprovamos aqui. Por isso, a relevância dessa proposta, porque, ao alterar o Regimento Interno será difícil, a qualquer insatisfeito com um processo de cassação, derrubar uma decisão do Parlamento mediante medida judicial - argumentou.
Ana Amélia ressaltou que os parlamentares condenados no processo do mensalão, por exemplo, se enfrentarem processo por quebra de decoro, também terão que lidar com o Plenário aberto, transparente.- Não podemos, portanto, deixar que a promulgação dessa emenda seja questionada na Justiça pelos que alegam haver inconsistência jurídica - disse.
A senadora afirma que, com a alteração do Regimento Interno, será difícil "a qualquer insatisfeito" com o processo de cassação derrubar uma decisão do Parlamento mediante medida judicial
- Mesmo que exista decisão no Supremo Tribunal Federal ratificando que a regra é o voto aberto, é prudente reduzirmos as chances para equívocos e interpretações divergentes. A precisão, nesse caso, é uma necessidade - afirmou a senadora.
28/11/2013
Agência Senado
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