Ângela Portela comemora um ano da aprovação do novo Código Florestal
A senadora Ângela Portela (PT-RR) comemorou em Plenário, nesta terça-feira (11), a passagem de um ano da entrada em vigor do novo Código Florestal — Lei 12.651/2012 — ocorrida no último dia 25 de maio.
Em seu pronunciamento, Ângela Portela destacou emenda de sua autoria incorporada à nova lei florestal brasileira que reduziu de 80% para 35% a área destinada a reserva legal nas regiões com vegetação de cerrado em seu estado.
— Nossa proposta visava, sim, promover o desenvolvimento de nosso estado, porém, sem causar prejuízos à natureza da Amazônia Legal cujo percentual de 80% da área a se preservar mantém-se em vigor para os demais estados da região — disse Ângela Portela, observando que a redução por ela proposta somente vale para as áreas da Amazônia cobertas por vegetação típica de cerrado.
Em seu pronunciamento, Ângela Portela lamentou decisão da Justiça Federal determinando a suspensão do processo de regularização de terras em Roraima devido a falta de realização de georreferenciamento das áreas pelo governo estadual, permitido com que títulos transferidos a particulares englobassem áreas ainda pertencentes à União.
PEC 111/2011
No final de seu discurso, Ângela Portela defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP) que propõe alteração no artigo 31 da Emenda Constitucional 19/88, visando incluir no quadro em extinção do governo federal os servidores que trabalhavam nos atuais estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando da instalação desses estados.
A proposição foi aprovada em março deste ano, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, quando obteve 388 votos favoráveis, apenas 3 contrários e uma única abstenção.
11/06/2013
Agência Senado
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