Antes da reforma do Judiciário, Senado vota MPs e projetos para liberar a pauta



Na primeira sessão deliberativa marcada para este semestre, no dia 10 de agosto, os senadores devem votar medidas provisórias (MPs) e projetos de lei que estão trancando a pauta da Casa antes de começar a analisar as propostas consideradas prioritárias, como a reforma do Judiciário, o projeto que institui as parcerias público-privadas (PPP) e a Lei da Biossegurança. Entre as matérias está o projeto de lei que prorroga até 2019 a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação (PLC 32/04).

Essa proposta estipula que as alíquotas de descontos deverão ser reduzidas gradativamente, conforme o ano e o produto a ser comercializado. As reduções vão de 95% a 20% no período inicial e chegam a 23% nos últimos anos, privilegiando empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em janeiro de 2020 as isenções serão extintas. O projeto também detalha a aplicação da parcela de 5% do faturamento bruto das empresas da Zona Franca de Manaus (AM) que produzem bens e serviços de informática, a ser investida em pesquisa e desenvolvimento. Esse investimento obrigatório é a contrapartida das isenções fiscais concedidas pela Lei de Informática para empresas com aporte anual superior a R$ 15 milhões. Na CCJ, entre as quatro emendas aprovadas, uma abre a possibilidade de compra de equipamentos via pregão, modalidade de licitação que nasceu depois da Lei da Informática, de 1991. Já na CE, foram aprovadas três emendas. Uma delas inclui telefones sem fio entre os produtos beneficiados pelas isenções, dispensando os produtores de investir em pesquisa. A matéria, que adapta a legislação do IPI ao que determina a Emenda Constitucional nº 42, já tem pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Educação (CE) aprovados e ainda depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por estar em regime de urgência constitucional, o PLC tranca a pauta do Senado a partir do dia 1º de agosto. A primeira MP a ser analisada (184/04) abre crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o setor portuário. Para o Ministério da Justiça, são R$ 39,5 milhões para instalação e aquisição de equipamentos, lanchas e armamentos para os Núcleos Especiais de Polícia Marítima nos portos. Já o Ministério dos Transportes terá R$ 57,27 milhões para instalação de câmeras e computadores e a construção de muros, guaritas, cercas e portões nos portos. O restante (R$ 3,22 milhões) vai para o Ministério da Defesa adaptar equipamentos de comunicações do Comando de Operações Navais, interligando-o aos Centros de Coordenação de Busca e Salvamento e ao Gabinete Institucional da Presidência da República e à Polícia Federal. A outra MP (185/04) estende aos idosos com mais de 60 anos que assinaram o termo de adesão às regras da Lei Complementar 110/01, em parcela única, a correção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos planos Collor I e Verão. A Lei Complementar estabeleceu as condições para o recebimento da dívida, definindo reduções nos valores e prazos para o pagamento.

Os senadores devem votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC 3/02) que estabelece a obrigatoriedade de as unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) oferecerem atendimento odontológico à população, de acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, senador Edison Lobão (PFL-MA). O texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), amplia o rol de ações preventivas e assistenciais em saúde a serem ofertadas pela rede pública ou conveniada ao SUS por meio de alteração na Lei Orgânica da Saúde.

O substitutivo obriga o SUS a prestar assistência à saúde em geral, sem particularizar a oferta de serviços odontológicos, já que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pela rede pública são executadas por todas as profissões de saúde reconhecidas.

Também já está na pauta do Senado o projeto de lei que torna obrigatório o uso da linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais (PLC 102/02). Segundo a relatora na CCJ, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), por dar tratamento igualitário entre mulheres e homens, essa linguagem respeita as diferenças de gênero e é uma das formas de combater a discriminação contra a mulher. O substitutivo apresentado por Serys, entre outras medidas, torna obrigatória a referência no feminino todas as vezes em que o substantivo masculino estiver sendo empregado para designar ambos os sexos.



30/07/2004

Agência Senado


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