Plenário tem de votar medidas provisórias e projetos de conversão para liberar a pauta
O Plenário tem de votar, nesta terça-feira (18), duas medidas provisórias (MPs) e seis projetos de lei de conversão (PLVs) que estão trancando a pauta para poder deliberar sobre outras 11 matérias que constam da ordem do dia. O primeiro item a ser analisado é o PLV 27/04, proveniente da MP 167/04, que regulamenta a reforma da Previdência. Para que a proposição seja votada, o Senado aguarda resposta da Câmara dos Deputados a pedido de esclarecimentos feito pelo relator-revisor da matéria, senador Tião Viana (PT-AC).
O relator-revisor tem dúvidas sobre se a MP revogou, ou não, quatro parágrafos da Lei 9.532, de 1997, que alterou a legislação tributária federal. Se os parágrafos tiverem sido revogados, haverá implicação financeira, pois um deles se refere à cobrança de imposto de renda nos resgates, pelos associados, de quotas dos fundos de aposentadoria programada individual. Tião Viana também tem dúvidas sobre a composição do colegiado que irá acompanhar e fiscalizar o fundo de pensão complementar dos servidores públicos. A Secretaria Geral da Mesa do Senado enviou na noite desta segunda-feira (17) a Tião Viana os esclarecimentos da Câmara.
Também estão na pauta desta terça-feira a MP 171/04, que antecipa, em caráter excepcional, o repasse dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos estados afetados recentemente por chuvas e inundações; o PLV 28/04, que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural; o PLV 29/04, que trata da criação do plano especial de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da gratificação temporária de vigilância sanitária; e a MP 172/04, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira policial civil do Distrito Federal, fixa a remuneração de seus cargos e institui uma gratificação para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
Deverão ser votados ainda, para que a pauta seja desbloqueada, três PLVs - o 31/04, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, além de tratar do repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado; o 32/04, segundo o qual os prazos para registro das armas de fogo ainda não registradas, para a renovação das autorizações de porte de arma de fogo já concedidas ou para a entrega das armas à Polícia Federal somente passarão a contar a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando a data limite de 23 de junho de 2004; e o 33/04, decorrente da MP 175/04, que trata de detalhes do reconhecimento, pelo governo, de saldos ao final de financiamentos habitacionais.
Se essas oito matérias forem votadas, o Plenário poderá examinar, entre outros itens, o projeto de lei que formaliza a possibilidade de a Marinha, o Exército e a Aeronáutica cooperarem na repressão ao crime organizado ou exercerem a coordenação operacional, quando for conveniente ou necessário, das ações de combate ao tráfico de entorpecentes e de armas por mar, terra ou ar (PLS complementar 221/03); o PLC 112/03, que obriga as escolas do ensino médio a oferecerem o ensino da língua espanhola; e o PLS 74/03, que proíbe a instalação de estabelecimentos prisionais federais de segurança máxima em conglomerados urbanos cuja população seja superior a 50 mil habitantes.
As agendas das sessões deliberativas desta quarta-feira (19) e desta quinta-feira (20) estão em aberto. A sessão de sexta-feira (21) é não deliberativa.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para esta terça-feira, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados, para o exame de vetos presidenciais.
17/05/2004
Agência Senado
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