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A Medida Provisória 473/09 liberou crédito extraordinário, no valor global de R$ 742 milhões, para a recuperação de estradas e infraestrutura dos municípios atingidos pelo excesso de chuvas ocorridas no ano passado.

Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10, proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09, concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os incentivos fiscais se estendem também à indústria aeronáutica e empresas de informática, e são estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. O governo alega que a proposta reforça o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator do PLV é o próprio líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que incluiu no texto emenda que prevê os termos da renegociação da dívida dos pequenos agricultores do semiárido nordestino. A oposição, e especialmente os senadores daquela região, vinham pressionando nesse sentido desde a votação da polêmica MP 470/09, que acabou perdendo a validade por falta de acordo. O relator também incluiu no texto do PLV dispositivos da MP invalidada. 

Marco regulatório

De acordo com informações da liderança, ainda não há acordo para votar o PLC 309/09, que autoriza o Executivo a criar estatal para gerir os contratos de partilha de produção, exploração e comercialização do petróleo da camada pré-sal, a Petro-Sal.

A proposta, que tramita em regime de urgência, também tranca a pauta do Plenário desde o dia 19 de abril. Os demais projetos do marco regulatório do pré-sal - o 07/10, que propõe a criação de um Fundo Social a partir dos recursos do pré-sal; o 08/10, que trata da capitalização da Petrobras para exploração dos novos poços; e o 16/10, que trata do regime de partilha na exploração dos recursos dos pré-sal e do novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo - já estão em Plenário, mas só passarão a trancar a pauta no dia 7 de maio. 

ANA

Os senadores também podem decidir em Plenário ainda na próxima semana o desfecho da polêmica votação que aprovou o nome, antes rejeitado, de Paulo Rodrigues Vieira como diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), no último dia 14. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá apreciar na quarta-feira (28) o recurso encaminhado àquele colegiado pela Mesa do Senado a respeito de questão de ordem encaminhada pelo senador José Agripino (DEM-RN), com o apoio do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

No documento, Agripino questiona a regimentalidade da votação, já que a indicação de Paulo Vieira havia sido rejeitada pelo Plenário em dezembro do ano passado. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, disse nesta quinta-feira (22), em entrevista à Agência Senado, que é favorável ao mérito da questão de ordem apresentada pelo líder do Democratas.

O parecer da CCJ deverá ser submetido à apreciação do Plenário.

Raíssa Abreu / Agência Senado

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