APROVADA EMENDA QUE FACILITA ASCENSÃO DE AUDITOR A MINISTRO DO TCU
Em primeiro turno, o Senado aprovou nesta segunda-feira (dia 26) proposta de emenda constitucional do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que altera a Constituição nas exigências referentes a idade máxima para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Aprovado por 53 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto voltará a plenário para ser votado em segundo turno, antes de ser enviado à deliberação da Câmara.Hoje, a Constituição diz que, para ser ministro do TCU, é preciso ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. O texto de Cabral estabelece que os auditores com mais de 65 anos, que já tenham substituído ministro por mais de cinco anos, podem ser nomeados para o cargo. Isso porque Cabral entende que, ao ingressarem no TCU, os auditores já cumpriram as exigências referentes a limites de idade. A Constituição reserva uma vaga de ministro para ser preenchida por um dos três auditores do TCU. No debate da matéria, Cabral disse que seu propósito era corrigir uma injustiça. Ele lembrou que o TCU se diferencia dos outros tribunais por integrar não o Judiciário, mas o poder Legislativo. Também observou que, no Superior Tribunal Militar, não se exige limite de idade para magistrados que já atenderam esse requisito quando ingressaram nas forças armadas.Na opinião de Cabral, na oportunidade do preenchimento da única vaga de ministro disponível para auditor, sujeitá-los aos mesmos requisitos já atendidos quando nomeados para o TCU, é prejudicial à categoria. Isso porque os anos por eles dedicados ao desempenho do cargo de auditor de nada valeriam ao aspirante à vaga de ministro, na hipótese de já terem completado 65 anos. Ele pediu que a emenda fosse aprovada pela unanimidade dos votos. O senador Hugo Napoleão (PFL-PI) também argumentou que, tendo preenchido os requisitos de idade ao ingressar no TCU, os auditores não devem ser submetidos a exigências desse tipo na hora de ocupar a vaga de ministro. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Amir Lando (PMDB-RO) concordou com Bernardo Cabral. Para ele, exigir o mesmo limite de idade quando o auditor vê aberta a rara oportunidade de ascender ao cargo de ministro é injustificável porque prejudica "os legítimos interesses dos integrantes da categoria".
26/06/2000
Agência Senado
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