PARECER DA CAS REJEITA EMENDA A PROJETO QUE FACILITA TRANSFERÊNCIA NO SFH
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acolheu hoje (dia 27) parecer do senador Valmir Campelo (PTB-DF) pela rejeição de duas emendas de plenário ao substitutivo a projeto de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT) que altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação, de modo a evitar o recálculo das prestações. A matéria volta ao plenário, paraturno suplementar.
A proposição estabelece que a transferência de imóveis adquiridos por meio do SFH será feita mediante simples substituição do devedor, mantidas, para o novo adquirente, as mesmas regras do contrato inicial, observados certos requisitos previstos na matéria.
REPOUSO REMUNERADO
Na mesma reunião, presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), a CAS acolheu ainda parecer favorável do senador Bello Parga (PFL-MA) a projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que "regula as hipóteses em que as impontualidades do empregado devem ser relevadas para fins de percepção da remuneração e, indiretamente, do repouso semanal remunerado". O projeto será submetido ainda ao plenário.
27/08/1997
Agência Senado
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