Emenda que facilita exame de veto presidencial pelo Congresso é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável à proposta de emenda à Constituição do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) que determina que os vetos presidenciais sejam apreciados em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Atualmente, os vetos devem ser analisados em sessões conjuntas das duas Casas, o que, na prática, não vem ocorrendo, limitando a possibilidade de o Congresso manifestar sua discordância em relação a vetos do presidente.
- As sessões conjuntas da Câmara e do Senado constituem a exceção no funcionamento do Congresso. Desde 1994, 56 mensagens presidenciais encaminhando vetos parciais e totais a proposições legislativas ainda não foram apreciados pelo Congresso Nacional - declarou Jefferson Péres.
Recentemente, Emenda Constitucional modificou a tramitação de Medidas Provisórias para que essas propostas do Executivo fossem analisadas, separadamente, pelas duas Casas.
11/12/2002
Agência Senado
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