APROVADA EMENDA QUE PREVÊ REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 13), em primeiro turno, a emenda constitucional que prevê regime funcional especial para os servidores militares, diferenciando-os dos servidores civis. Pela proposta, os militares poderão ter reajustes salariais diferenciados dos funcionários civis. A emenda, primeira aprovada na convocação,recebeu 65 votos favoráveis e 8 contrários e a votação em segundo turno será feita no próximo dia 21.
De acordo com a mudança constitucional, os servidores militares terão tratamento diferente dos civis quanto a deveres, direitos e outras prerrogativas. Conforme justificativa dos ministros militares e da Administração, a mudança leva em consideração que os militares não são servidores dos ministérios aos quais estão vinculados. "O perfil da profissão militar é a defesa da pátria, tendo por isso peculiaridades inigualáveis com outras categorias", ponderaram os ministros militares.
A emenda foi relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), o qual destacou que a emenda "torna mais claras as especificidades da profissão castrense". Entre outras coisas, a mudança determina que nenhum militar em serviço ativopode se filiar a partido político. Atualmente, além dos militares da reserva, podem ter filiação partidária os militares em licença.
Durante a discussão da matéria em plenário, o senador José Eduardo Dutra(PT-SE), líder do Bloco Oposição, lamentou que a emenda classifica as PMs e os bombeiros como militares estaduais, quando toda a discussão feita com o governo, no ano passado, depois da crise das PMs, orientava para a desmilitarização dessas polícias. A mesma posição foi manifestada pelos senadores Roberto Freire (PPS-PE) e Ademir Andrade (PSB-PA).
A emenda transfere para o Título V da Constituição - "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" - as normas sobre os membros das Forças Armadas, alterando sua situação quanto aos demais servidores públicos, abordados no Título III - "Da Organização do Estado".
13/01/1998
Agência Senado
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