SUPLICY LÊ VOTO DE DUTRA SOBRE REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
A proposta de emenda constitucional que institui um regime especial para os militares reforça a militarização das PMs e dos Corpos de Bombeiros e consagra a manutenção de um sistema de aposentadorias e pensões "que destoa do texto da reforma da Previdência, recentemente aprovado pelo Senado na forma do substitutivo do senador Beni Veras". Estes são os principais argumentos contidos no voto em separado apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, à comissão que analisou a matéria, lido hoje (dia 9), na íntegra, pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Quanto à militarização das PMs e dos Corpos de Bombeiros, Dutra avaliou que a proposta está "na contramão de toda discussão que se faz atualmente no Congresso Nacional e na sociedade sobre a procedência da sujeição dos órgãos de polícia ostensiva e preservação da ordem pública às autoridades civis". A seu ver, até mesmo as Forças Armadas, "sequiosas da afirmação dos aspectos distintivos em relação às PMs e Corpos de Bombeiros militares, devem estar recebendo essa modificação com restrições".
Com relação aos pontos conflitantes da proposta de regime especial com a reforma previdenciária, Dutra salientou a paridade entre remuneração da ativa e valores de pensões, que desconsidera o redutor para pensões acima de R$ 1.200 aprovado pelo plenário do Senado. Além disso, a proposta prevê a concessão de salário-família aos militares e a acumulação de proventos de inatividade com remuneração na ativa, frisou.
Dutra também observou que a proposta de regime especial para os militares teve a notória motivação de tornar possível a concessão de reajustes diferenciados entre militares e civis, medida que não exigiria a emenda constitucional. Conforme disse, a Constituição permite a concessão de aumentos diferenciados entre segmentos do serviço público por razões de mérito ou conveniência, como foi feito em 1995, quando foram concedidos aumentos a parte dos cargos comissionados da administração pública federal.
Frente a isso, o senador recomenda, em seu voto em separado,que se aguarde a conclusão da tramitação da reforma previdenciária.
09/01/1998
Agência Senado
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