SENADO APROVA REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 27), em segundo turno, a emenda constitucional que prevê regime funcional especial para os servidores militares. Com a mudança, os integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros serão desvinculados dos servidores civis, e poderão, inclusive, ter reajustes de salários diferenciados. A emenda agora está apta a ser promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado.
A emenda, que recebeu 60 votos favoráveis e 6 contrários, confirma a militarização das PMs e dos bombeiros, os quais terão as mesmas prerrogativas do pessoal militar do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Ao encaminhar voto contra a emenda, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, reafirmou que essa militarização contraria o processo de democratização das polícias estaduais.
O tratamento diferenciado entre militares e servidores civis, de acordo com a emenda, será quanto a deveres, direitos e outras prerrogativas. Quando propuseram a mudança, os ministros militares e o ministro da Administração argumentaram que os militares não são servidores dos ministérios aos quais estão vinculados. "O perfil da profissão militar é a defesa da pátria, tendo por isso peculiaridades inigualáveis com outras categorias", ponderaram.
A emenda foi relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), o qual destacou que a mudança "torna mais claras as especificidades da profissão castrense". Entre outras coisas, a alteração constitucional determina que nenhum militar em serviço ativo pode se filiar a partido político. Até agora, além dos militares da reserva, podem ter filiação partidária os militares em licença.
27/01/1998
Agência Senado
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