PROMULGADA A EMENDA SOBRE O REGIME ESPECIAL DOS MILITARES
As Mesas do Senado e da Câmara promulgaram hoje (dia 05), em sessão solene do Congresso Nacional realizada às 13h, a emenda constitucional que estabelece regime funcional especial para os servidores militares. "Essa é uma emenda de inteira justiça", disse o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, ao anunciar a promulgação da matéria, aprovada no último dia 27.
Antonio Carlos lembrou que a emenda foi aprovada praticamente por unanimidade nas duas Casas do Legislativo, congratulando todos por esse serviço prestado à nação. Ao seu lado, representando o presidente da Câmara, encontrava-se o primeiro vice-presidente daquela Casa, deputado Heráclito Fortes.
A emenda dá aos membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares um tratamento distinto dos demais servidores, no que se refere a direitos, deveres e outras prerrogativas dispostas no capítulo da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Eles agora podem inclusive ter reajuste de vencimentos diferentes dos concedidos aos outros servidores.
Para o governo, a emenda era necessária em razão do entendimento de que os militares não são servidores dos ministérios militares, mas pertencem a instituições nacionais permanentes - a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. Por esse entendimento, o perfil da profissão militar é a defesa da pátria, tendo por isso peculiaridades inigualáveis.05/02/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
APROVADA EMENDA QUE PREVÊ REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
SUPLICY LÊ VOTO DE DUTRA SOBRE REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
Promulgada emenda que autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil
APROVADA EMENDA QUE TRATA DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES
SENADO APROVA REGIME ESPECIAL PARA MILITARES
DUTRA: PT VOTARÁ CONTRA REGIME ESPECIAL PARA MILITARES