Aprovada MP com isenção de impostos a produtos destinados a portadores de deficiência
O Plenário do Senado acaba de aprovar o Projeto de Lei de Conversão 7/2012, decorrente da Medida Provisória 549/2011, que isenta do pagamento de PIS/Pasep e Cofins 22 produtos destinados a pessoas com deficiência. Entre os produtos estão impressoras em braile, teclados adaptados para deficientes, partes e acessórios para cadeiras de roda, próteses, aparelhos de audição e neuroestimuladores para combate ao Mal de Parkison.
O projeto aprovado pelos senadores contém ainda dez outros assuntos, incluídos na matéria por emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, entre os quais a prorrogação até 2016 da isenção dos tributos na importação e na venda do papel destinado à impressão de jornais e periódicos. O texto também desonerou de PIS/Pasep e Cofins os bens de capital importados necessários à fabricação da placa de circuito impresso. A proposta segue agora para sanção presidencial.
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25/04/2012
Agência Senado
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