APROVADA MP QUE ALTERA LEI DAS PRIVATIZAÇÕES
O plenário do Congresso também aprovou hoje (dia 27) a 52ª edição da Medida Provisória nº 1.481, que altera a lei que instituiu o Plano Nacional de Desestatização (PND).
Pela liderança do Bloco Oposição no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE) alertou que a MP introduz a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos sociais como moeda de privatização, tema que é objeto de variados projetos de lei de iniciativa de deputados e senadores. Para o senador, que recomendou a rejeição do projeto à sua bancada, seria necessário, no mínimo, um encontro de contas, pois boa parte dos fundos sociais é credora da União.
A MP, cujos destaques para votação em separado foram rejeitados em bloco, regulamentou o Conselho Nacional de Desestatização como órgão superior do PND e criou o Fundo Nacional de Desestatização, gerido pelo BNDES.
27/08/1997
Agência Senado
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