APROVADA PEC QUE ALTERA REGRA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO TCU



O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (dia 10), por unanimidade e com 67 votos favoráveis, proposta de emenda à Constituição que permitirá aos auditores do quadro efetivo do Tribunal de Contas da União ocuparem vaga de ministro daquela corte mesmo que tenham ultrapassado os 65 anos de idade, bastando para isso que já tenham exercido o cargo de ministro-substituto por mais de cinco anos.
A PEC, do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), altera a exigência constitucional atual de idade máxima de 65 para que os auditores possam ser nomeados no cargo. A proposta, que ainda será apreciada pela Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por recomendação do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO).
Tanto o autor quanto o relator consideram que a regra de hoje é injusta e discriminatória pois os auditores, ao atingirem a idade limite, ficam proibidos de ocupar o cargo e não podem, assim, alcançar o topo da carreira (como titular) antes dos 70 anos (idade para a aposentadoria compulsória).
- A manutenção da atual regra restritiva dos direitos individuais e políticos dos auditores apresenta um quadro de extrema injustiça - afirmou Cabral, observando que tal obrigatoriedade é tanto mais prejudicial na medida em que apenas uma das vagas para o cargo de ministro do TCU é reservada para a categoria dos auditores. Ele ainda explicou que os auditores substituem os ministros em seus impedimentos, licenças, férias ou mesmo por motivo de aposentadoria.
Amir Lando lembrou ainda que esses servidores já satisfazem, no momento do ingresso da carreira, após realização de concurso público, os mesmos requisitos exigidos dos ministros.

10/08/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


PEC aprovada no Senado altera regra para nomeação de ministro do TCU

Nomeação de ministro do STM é aprovada na CCJ

CCJ rejeita projeto que altera regra para editais de licitação

CAE aprova projeto que altera regra para parcelamento de Imposto de Renda

CCJ altera regra de composição do STF

Érico apresenta proposta que altera forma de nomeação no IRGA