Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade
Após uma discussão que teve início pela manhã, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, com a qual o Executivo pretende dispor de mecanismos para combater os efeitos da atual crise financeira internacional , que já prejudica a economia de diversos países, retornará para análise da Câmara dos Deputados.
Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República. O decreto deverá conter ainda justificativa circunstanciada da necessidade de tal prorrogação do prazo, acompanhado de relatório das operações realizadas, que será encaminhado para exame do Senado.
Tanto o Banco do Brasil como a Caixa terão de manter em seus sítios eletrônicos informações atualizadas a respeito das futuras aquisições de empresas de construção civil, que deverão ocorrer apenas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), ou seja, em empreendimentos determinados, com uma participação que não poderá exceder a 40% do total das fontes de recursos financeiros da sociedade.
De acordo com o projeto, o Banco do Brasil e a Caixa poderão, diretamente ou por meio de subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização. Para que as aquisições possam ser realizadas, as duas instituições terão de contratar empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação.
A constituição das subsidiárias integrais ou controladas previstas pelo projeto dependerá de convalidação pelo Senado, em um prazo de 180 dias. Pelo menos 20% do preço a ser pago em casos de aquisição de participação societária será destinado a um depósito em conta aberta na instituição compradora como forma de cobrir eventuais passivos contingentes não-identificados.
Os senadores suprimiram do projeto emenda acrescentada pela Câmara que autorizava a União a conceder, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), crédito especial de R$ 3 bilhões às empresas que executam obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Discussão
O projeto começou a ser discutido pela manhã, com a apresentação de relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS). A matéria acabou sendo relatada em Plenário pelo líder do PMDB, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), uma vez que Valter Pereira teve que retornar ao Mato Grosso do Sul em virtude de compromissos profissionais.
À tarde, durante a discussão da admissibilidade do projeto, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a crise financeira chegou ao Brasil não como uma "marola", mas como uma "tempestade devastadora" que tem provocando recessão e desemprego no país.
- Não podemos ignorar a importância de medidas como essa, mas isso não significa dizer que o governo adotou a medida mais correta, completa e inteligente que poderia adotar, tanto é que a oposição apresentou emendas para aprimorar a proposta do governo. Não é o ideal o que estamos aprovando, mas é necessário e vamos aprovar - disse o senador.
Alvaro Dias lembrou que oposição disse que se faria presente para colaborar com o governo e aprovar toda proposta que tivesse o objetivo de administrar a crise que se abate sobre o país. Ele lamentou que o governo tenha demonstrado pouca preocupação com a adoção de programas de desenvolvimento econômico, que agora poderiam estar sendo utilizados para reduzir o impacto pernicioso da recessão.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que o governo poderia aliar a aprovação do projeto à adoção de uma política fiscal que favorecesse a redução da taxa de juros dos atuais 13,75% anuais para algo em torno de 9% ou 10%, no final de 2009. Para enfrentar a crise, segundo ele, o governo deveria ainda reduzir os gastos públicos, ampliar o seguro-desemprego e se concentrar nas obras do PAC, "que está tão mal executado".
Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o teor do projeto deveria estar contido em um projeto de lei do Executivo, que poderia solicitar a tramitação em regime de urgência para a proposta.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) salientou que o projeto é mais um instrumento de que o governo dispõe para enfrentar a atual crise financeira global que, em sua opinião, é ainda mais grave que o colapso econômico mundial registrado em 1929.
Mercadante lembrou ainda que o Brasil conta com algumas linhas de defesa sólida que amenizaram o impacto da crise atual, como a inflação sob controle, além de ter adotado medidas para evitar a desaceleração da economia, como a recente redução de tributos para a aquisição de veículo, a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações bancárias e o crédito direcionado à construção civil e à agricultura.
Para Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a eventual aquisição de instituições financeiras deveria ser assumida pelo Tesouro Nacional, e não por instituições como o Banco do Brasil e a Caixa. Em sua avaliação, o projeto aprovado favorece a estatização do sistema financeiro nacional.
- Ora, se existe risco sistêmico, o que não é comprovado, esse risco deveria ser assumido pelo Tesouro Nacional, como em qualquer país do mundo, porque seria uma aquisição temporária. Depois que a crise passasse, a operação seria revertida e os ativos seriam vendidos ao mercado - explicou.
A mesma avaliação foi feita pelo senador José Agripino (DEM-RN), para quem a crise também recomenda cautela, determinação e colaboração.
- Colaboração significa ajudar, mas ajudar não significa abrir mão de zelar pelo patrimônio publico. A crise impõe tomada de providencias. Mas não conheço país capitalista que conviva com sistema financeiro estatizado. Tem que ser da livre iniciativa, da livre concorrência - defendeu.
Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), o governo não tem condições de calcular exatamente o alcance da crise que, segundo ele, vai promover mudanças de comportamentos e visões políticas.
- Até há pouco tempo, havia preconceito e repulsa à intromissão do Estado na economia. O mercado podia resolver tudo, era essa a visão de muitos empresários, economistas e cidadãos. Hoje estamos vendo que temos que ter Estado forte para interferir e influenciar na economia de qualquer país - afirmou.
Na opinião de Osmar Dias (PDT-PR), "é melhor que as ações dos bancos passem a ser incorporadas pelos bancos públicos do que pegar dinheiro do povo e enterrar nos bancos privados".
- Se essa medida não é importante, aí eu não sei o que será importante neste momento. O Banco do Brasil é um instrumento indispensável para alguns setores da economia, para a agricultura e a construção civil, que geram muitos empregos no Brasil - afirmou.
Para o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que disse ser contrário aos projetos e às emendas, o Brasil precisa enfrentar a crise com transparência, a exemplo dos Estados Unidos e países europeus e asiáticos.
- Aqui no Brasil, o governo arrogante, autoritário e intolerante acha que deve fazer tudo sozinho. Essa malfadada marolinha já leva ao desemprego milhares de trabalhadores rurais - afirmou, destacando a demissão recente de trabalhadores rurais do Vale do São Francisco, em Pernambuco, que trabalham em plantações de uva para exportação.
Pouco antes do término da votação, o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) disse que o Brasil vive um momento de dificuldade, com sinais de desemprego e um problema generalizado de confiança.
- O Brasil precisa de instrumentos excepcionais para enfrentar a crise, que não foi fabricada aqui - afirmou.
17/12/2008
Agência Senado
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