MP que autoriza Caixa e BB a adquirirem instituições financeiras e empresas em dificuldade deve ser apreciada nesta semana pelo Plenário
Com a proximidade do fim do ano legislativo - em 22 de dezembro -, esta semana promete ser de intensa atividade plenária. Os senadores devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Esse é o primeiro dos 48 itens da pauta de votações e que, a partir desta sábado (6) passa a trancar a pauta do Plenário.
Com objetivo de contornar a chamada crise financeira internacional, a proposta permite também que BB e Caixa adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Pelo artigo 17 da referida lei, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que apresentem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Ao acrescentar dispositivos ao texto original do governo, o PLV vedou a aquisição, por parte do BB e da Caixa, de carteiras de planos de previdência privada na modalidade benefício definido, bem como a participação ou aquisição acionária das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei 6.435/97, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Outra modificação feita por meio do PLV, cujo relator foi o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), é a fixação de prazo para que BB e Caixa tenham autorização para comprar as instituições financeiras e bancos. Pelo PLV, esse prazo será até 30 de junho de 2011, e poderá ser prorrogado por mais um ano mediante ato do Executivo.
O PLV também acrescentou artigo para criar, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira (Cmacf), destinada a monitorar e fiscalizar as operações realizadas com base nessa proposta. Essa comissão deverá concluir seus trabalhos com apresentação de relatório em até 180 dias após o término da vigência da autorização prevista nessa legislação.
MP 444/08
Também pode ser apreciada pelo Plenário do Senado nesta semana a MP 444/08, que autorizou o governo brasileiro a doar arroz, leite em pó e sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, com vistas a atender às populações desses países afetadas por eventos climáticos adversos de grandes proporções. Segundo a justificativa do Executivo, esses eventos causaram mortes, desabastecimento e situação de risco para a população dos quatro países devido à falta de alimentos. Essa matéria só passará a trancar a pauta do Plenário no próximo dia 15.
PEC 29/03
Outro item da pauta de votações do Plenário da Casa é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/03. Ela determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. A autora da PEC, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), alega em sua justificação que é necessário o aprimoramento dos instrumentos legais que coloquem os objetivos da ordem social em efetiva aplicação.
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), observou, juntamente com a autora, que essa PEC representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Social, observaram os senadores, deverá ser capaz de instituir um Índice de Responsabilidade Social, que terá abrangência nos três níveis de governo.
Helena Daltro e Augusto Castro / Repórteres da Agência Senado
05/12/2008
Agência Senado
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