Aprovada na CCJ proposta que reestrutura o sistema financeiro
Um acordo permitiu a aprovação, nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de proposta que reestrutura o sistema financeiro nacional. Pelo acordo, a matéria foi aprovada sob o aspecto de sua constitucionalidade, ficando o mérito a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O entendimento também prevê que, caso a CAE modifique a proposta, o texto retornará à CCJ para novo exame da constitucionalidade.
Por pouco a decisão sobre o assunto não foi adiada para a próxima semana. É que, logo após a apresentação de substitutivo de Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) ao projeto que trata do tema (PLS 102/07) e que também incorpora sugestões de outros cinco projetos, Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu vista da matéria. Após elogiar o relatório de Antonio Carlos Júnior, Mercadante alegou que o texto exigia uma análise mais aprofundada e apontou possível inconstitucionalidade em um dos artigos propostos.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), chegou a conceder vista e retirar a matéria de pauta. No entanto, após argumentações de Pedro Simon (PMDB-RS), foi acatada sugestão do relator, configurada em acordo entre as lideranças para que o substitutivo fosse aprovado pela CCJ, seguisse para a CAE e voltasse para posterior exame na CCJ.
Maioridade
Na discussão do substitutivo, Arthur Virgílio afirmou que a reforma do sistema financeiro nacional e a autonomia do Banco Central é um "passo que terá que ser dado". Para o senador, a aprovação do projeto será "um atestado de maioridade que o Congresso passará para a economia brasileira".
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou que, politicamente, a matéria merece um debate maior "com relação à visão que se deve ter do Banco Central brasileiro". Já o senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que, entre os fatores que garantem a estabilidade da economia brasileira, há o câmbio flutuante, o equilíbrio fiscal, as metas de inflação:
- Se o presidente da República não estiver comprometido com essas teses, a economia pode desandar. É necessário, então, que o presidente do Banco Central tenha mandato e que o mandato da diretoria não seja coincidente com o do presidente da República. Endosso completamente o substitutivo. Hoje, nosso partido é oposição, amanhã, será governo. Defendo a autonomia do Banco Central a bem do país - completou José Agripino.
No momento em que apresentava o substitutivo, o relator acrescentou ao texto outra hipótese: quando aplicadas no sistema financeiro em operações lastreadas em títulos públicos, as disponibilidades de caixa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de entidades do poder público não terão de ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
Rita Nardelli / Agência Senado
Outras decisões da CCJ
09/12/2009
Agência Senado
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