Aprovada obrigatoriedade da execução orçamentária
Pauta de debate permanente da Comissão de Fiscalização e Controle, a emenda foi apresentada pelo seu presidente, Berfran Rosado (PPS) e mais 21 parlamentares.
Segundo Befran, a sociedade esperava por aparelhos e modos de controle sobre os gastos e investimentos públicos. Um primeiro passo foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que agora ganha um grande aliado no nosso Estado, " o efetivo cumprimento do orçamento público". Ao longo dos últimos anos foram criados mecanismos que aperfeiçoaram a montagem da peça orçamentária.
A participação popular ganhou destaque com o Orçamento Participativo e o Fórum Democrático, e assim a sociedade vem atuando de forma direta na elaboração da peça orçamentária. No entanto a simples destinação de recurso, ao longo dos anos, nunca tornou-se garantia de sua real aplicação, de uma efetiva transformação das aspirações em realidade.
Para mostrar isso, podemos analisar a Execução Orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul em 2000 e 2001. Enquanto no primeiro ano o montante de recursos previstos para investimentos (R$ 669 milhões) o executado foi de apenas 30% ( R$ 205 milhões).
Relativamente ao presente ano, até o dia 30 de novembro, de um total orçamentário previsto para investimentos e despesas de capital de R$ 940 milhões, o índice de execução não passava de 22% ( 210 milhões). Áreas emblemáticas e de importância fundamental para a população gaúcha ficam aquém do esperado.
Vejamos dois exemplos: Secretaria da Saúde, da dotação total prevista de R$ 39 milhões a execução orçamentária chegou em novembro de 2001 a apenas R$ 4,5 milhões, ou seja só 11,4% do total. Já na Secretaria de Segurança o comportamento do atual governo é bem semelhante. Do total previsto de R$ 72 milhões apenas R$ 21 milhões foi efetivamente realizado, menos de 30 %.
A aprovação da emenda também garante a autonomia dos poderes, já que agora além da destinação dos recursos, que estavam previstos no orçamento, fica também assegurada a sua aplicação, já que obriga o Executivo a repassar os valores, dentro dos prazos para o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público.
Para Berfran, a aprovação da emenda e a obrigatoriedade da execução orçamentária naturalmente fortalecerá a democracia e o parlamento gaúcho, reforçando o respeito à participação popular, garantindo assim os direitos do cidadão, que pagando seus impostos almeja um retorno prática para a melhoria de sua vida. O Segundo Turno da emenda será votado na reabertura dos trabalhos do Legislativo em 2002.
12/13/2001
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