Aprovada PEC que garante continuidade dos fundos da Amazônia e do Nordeste



Os fundos constitucionais da Amazônia e do Nordeste, instituídos por medida provisória em maio deste ano, e com validade inicialmente prevista de 12 anos, poderão ter caráter permanente. O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), proposta de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que constitucionaliza os fundos, exigindo que o Congresso elabore lei para fixar os valores anualmente destinados pelo Orçamento da União a eles. Todos os 65 senadores presentes em Plenário votaram favoravelmente à proposta.

- O que queremos é colocar os fundos na Constituição para torná-los permanentes. Falar em desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste em um prazo determinado é uma temeridade - disse Valadares.

Pela proposta, a Constituição passaria a proibir o contingenciamento ou a limitação dos recursos dos fundos de desenvolvimento. Valadares argumentou que governo recorre a esses expedientes, quando da ocorrência de incertezas em relação ao comportamento da arrecadação tributária e do cumprimento das metas de déficit público.

24/10/2001

Agência Senado


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