Aprovada remuneração mínima para servidores do Estado
A Assembléia Legislativa aprovou dois projetos encaminhados com regime de urgência pelo Executivo, dispondo sobre matérias de interesse do funcionalismo do Estado.
A primeira proposta, aprovada com 42 votos favoráveis e uma emenda, estabelece como remuneração mínima o valor de R$300 para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações de Direito Público, com uma jornada de 40 horas semanais. Estão excluídos do cálculo para esta remuneração as diárias, as ajudas de custo, o auxílio transporte e o vale- refeição. Aos servidores com jornada inferior a 40 horas semanais, a complementação será paga proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. A emenda, de autoria do deputado Iradir Pietroski, do PTB, estende a complementação a todos os pensionistas.
Os parlamentares aprovaram, também para estas categorias de servidores, a proposta do governo dispondo sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo dos níveis elementar e médio. O mesmo projeto, aprovado com 37 votos favoráveis e cinco emendas, prevê, ainda, o realinhamento de vencimentos para o Quadro de Servidores de Escola, inclusive os extranumerários, celetistas, contratados, inativos e pensionistas.
No que se refere aos servidores dos níveis elementar e médio, o realinhamento se dará em cinco parcelas: 11,25%, a partir de julho de 2001; 14,59%, a partir de agosto; 20,15%, a partir do próximo mês de dezembro; 23,49%, a partir de agosto do ano que vem, e 27,94%, a partir de dezembro de 2002, todos incidindo sobre o vencimento básico do mês de junho deste ano. As emendas, dos deputados João Luiz Vargas e Vieira da Cunha, do PDT, Elmar Schneider (PMDB), e Iradir Pietroski (PTB), estendem este realinhamento aos ex- servidores da Caixa Econômica Estadual, aos funcionários efetivos técnicos - científicos, a cargos efetivos e comissionados da Procuradoria - Geral do Estado e a técnicos do Tesouro do Estado. Ainda foram beneficiados pelas emendas servidores ligados à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança ( Polícia Civil, Brigada Militar e Susepe).
Por outro lado, as parcelas concedidas ao Quadro dos Servidores de Escola ocorrerão da seguinte forma: 7%, retroativo a maio último;14,59%, a partir de agosto de 2001; 20,15%, a partir de dezembro próximo;23,49%, a partir de agosto do ano que vem, e 27,94%, em dezembro de 2002, sobre o vencimento básico de abril de 2001.
09/26/2001
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