Aprovadas mudanças na Cofins
Depois de seis horas de debate, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) nº 164/2004, que estabeleceu modificações nas regras de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS-Pasep. A MP foi baixada com o objetivo de taxar a importação de produtos, insumos e matérias primas e "corrigir distorções" introduzidas pela MP nº 135/2003, que determinou o fim da cobrança cumulativa (em cascata) da Cofins e do Pis-Pasep e elevou a alíquota única de 3,75% para 7,6%.
O PLV aprovado, de nº 25, incorporou uma série de alterações resultantes do debate e de acordos de bastidores - a sessão havia sido convocada para apreciação do PLV de nº 21. Mas boa parte do seu conteúdo vinha sendo discutida há três semanas, com o objetivo de diminuir a carga tributária de vários setores onerados com o aumento da alíquota de 3,75% para 7,6%, que começou a valer em fevereiro, e amenizar as conseqüências para as importações dos termos da MP 164, que entrarão em vigor no dia 1º de maio.
Em resumo, o PLV faz uma série de ressalvas e cria mecanismos de calibragem (formas de incidência) da Cofins e do PIS-Pasep, como a alíquota zero para a importação de reagentes usados em exames clínicos. As atividades de laboratórios de análises clínicas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas voltarão a ser taxadas em 3,75%.
Também foram beneficiadas com a alíquota zero as importações de material genético, de embriões, de defensivos agrícolas, de fertilizantes e de matérias primas como o fosfato e o NPK, usados na fabricação de corretivos para o solo. Por pressão de senadores como Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Agripino (PFL-RN), o governo será obrigado, e não autorizado, a fixar essa alíquota zero, como estava estabelecido no PLV 21. Será igualmente fixada em zero a alíquota da Cofins e do PIS-Pasep as operações do setor hortigranjeiro.
- Estamos efetivamente reduzindo a carga tributária, ao reduzir impostos que estão em vigência - salientou o relator do PLV, senador Romero Jucá.
Não é o que pensa a oposição. Senadores como o líder do PFL, José Agripino (RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE), e Mão Santa (PMDB-PI) afirmam que haverá aumento da carga tributária. Para Agripino, o que se conseguiu com as negociações das últimas semanas foi reduzir o estrago para as empresas. Na opinião do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), as mudanças que vêm sendo feitas na Cofins desde a edição da MP 135 já causaram aumento de preços e desemprego. Assim como Bornhausen, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) votou contra o projeto. Liberou, entretanto, a bancada para votar como quisesse e apoiou os destaques destinados a melhorar os termos do PLV.
As mudanças na MP são apoiadas pelos senadores Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA). A este último e ao senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) agradaram as medidas adotadas em relação ao chamado agronegócio, com ênfase para isenção da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as cooperativas, como mecanismo compensatório pela cobrança da Cofins. Tourinho também chamou atenção para a diminuição de 10 para quatro anos do prazo de utilização de crédito tributário decorrente da importação de máquinas e equipamentos pela indústria.
No entender do líder do governo, senador Aloizio Mercadante, a cobrança da Cofins sobre os importados torna mais justa a competição dos produtos brasileiros com os estrangeiros . Mercadante ressaltou que a nova Cofins beneficiará a indústria, o setor de serviços, mas especialmente a agricultura. Ele relacionou ainda como aprimoramentos a alíquota zero para o papel jornal e o de revistas sem similar nacional e de 4% para o papel destinado a livros e outras publicações com similar nacional.
O PLV, aprovado por 47 votos a favor e 21 contra, segue agora para a Câmara, que terá de aprová-lo com urgência, afim de que possa ser sancionado antes do dia 1º de maio. Caso contrário, as novas regras só valerão a partir de junho.
28/04/2004
Agência Senado
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