Aprovado calendário especial para PECs que criam novos tribunais federais
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Foi aprovado nesta terça-feira (19), em Plenário, requerimento para estabelecimento de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2011, que cria um Tribunal Regional Federal com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A PEC tramita em conjunto com outras duas: a PEC 46/2012, que cria um TRF em Belém, com jurisdição sobre Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins; e a PEC 61/2012, que cria um TRF em Fortaleza, com jurisdição sobre Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
O calendário especial de tramitação não permite a quebra de interstícios (prazos constitucionais), o que, do contrário, possibilitaria um tempo menor para a aprovação da PEC.
19/03/2013
Agência Senado
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